ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.629, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e reduz dotação orçamentária.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para reforço de dotação orçamentária na seguinte unidade:

 

04 – SECRETARIA DA FAZENDA

04.01 – DEPARTAMENTO FINANCEIRO

04.0122.0010 - 0,004 – Sentenças judiciais

3190.91.00.00.00 – Sentenças judiciais R$ 25.000,00

Recurso: 0001 - Livre

 

Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior a redução orçamentária da seguinte dotação:

 

10 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

10.01 - RPPS

09.0272.0032 - 2,146 – Precatórios do RPPS

3190.91.00.00.00 – Sentenças judiciais R$ 25.000,00

Recurso: 0001 - Livre

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 18 DE DEZEMBRO DE 2014..

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

publique-se

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:BF3B6181