ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 020, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Autoriza o cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, para fins de concessão de vantagens funcionais temporais, com efeitos financeiros, bem como o pagamento de valores retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026 e dá outras providências.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1° Fica autorizado, no âmbito do Poder Executivo do Município de Derrubadas/RS, o cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, para fins de concessão de vantagens funcionais temporais, aos servidores públicos municipais, nos termos da legislação municipal vigente que rege cada vantagem.

Parágrafo único. O cômputo de que trata o caput observará, integralmente, as regras previstas na legislação municipal aplicável a cada vantagem funcional, inclusive quanto as causas suspensivas, interruptivas ou impeditivas da contagem de tempo.

 

Art. 2° Os valores devidos em razão da revisão das vantagens funcionais, relativamente ao período referido no art. 1º, serão pagos a título de retroativos, desde que apurado e reconhecido o direito em levantamento individual de cada servidor realizado pela autoridade competente, em expediente administrativo próprio, desde que verificada a consonância com a avaliação da capacidade orçamentária, financeira e fiscal do município.

 

Art. 3º O pagamento dos valores retroativos poderá ser efetuado de forma parcelada, conforme cronograma compatível com a disponibilidade orçamentária e financeira do município, com início do pagamento, após a conclusão do expediente administrativo de trata o art. 2º.

Parágrafo único. Os pagamentos ficam condicionados à manutenção da Despesa Total com Pessoal abaixo do limite prudencial da LRF. Caso o limite seja atingido, o pagamento das parcelas retroativas será suspenso até o reestabelecimento do equilíbrio fiscal.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DERRUBADAS, aos 23 de março de 2026.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas

 

Registre-se e Publique-se.

Aos 23/03/2026.

 

LUÍS CARLOS SEFFRIN

Secretário Municipal de Administração.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N° 020/2026

Autoriza o cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, para fins de concessão (aquisição) de vantagens funcionais temporais, com efeitos financeiros, bem como o pagamento de valores retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026 e dá outras providências.

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

Através deste Projeto de Lei estamos solicitando autorização da Câmara de Vereadores para que o Poder Executivo possa computar o período de compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, para fins de concessão de vantagens funcionais temporais, com efeitos financeiros, bem como o pagamento de valores retroativos.

 

Trata-se do período da Pandemia do Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid 19), que em cumprimento da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2022, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Covid,

ficou suspensa a contagem do tempo de serviço, do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, para fins de concessão de direitos, como triênios e licenças-prêmios aos servidores municipais.

 

Recentemente, com publicação da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de março de 2026, que alterou a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, houve a autorização da contagem daquele tempo de serviço, para fins de concessão de vantagens aos servidores, mediante aprovação de lei específica do ente federativo, desde que respeitada sua disponibilidade orçamentária própria.

 

Em um levantamento prévio realizado pelo Departamento de Pessoal, foi apurado um valor aproximado de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), a título de retroativos aos servidores municipais efetivos, os quais deverão ser pagos em 19 (dezenove) parcelas mensais, em folha de pagamento, com início após a conclusão do cálculo individual, indicando o valor que cada servidor terá a receber, possivelmente a contar de junho de 2026.

 

É a justificativa.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Helio Lampert
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