ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4722 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã a doar bens públicos e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar bens públicos de sua propriedade para a Associação do Rotary Clube de Tupanciretã Mãe de Deus, inscrito no CNPJ nº 18.118.086/0001-17:
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ITEM |
DONATÁRIO |
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Rede de Proteção 17x 10M |
Associação do Rotary Clube de Tupanciretã Mãe de Deus CNPJ 18.118.086/0001-17 |
Parágrafo único. O Termo de Doação autorizada no caput deste artigo está previsto no ANEXO – I, a qual faz parte integrante desta Lei Ordinária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 09 (nove) dias do mês de fevereiro de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
TERMO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ E A ASSOCIAÇÃO DO ROTARY CLUBE DE TUPANCIRETÃ MÃE DE DEUS
Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado o Município de Tupanciretã – Poder Executivo Municipal devidamente inscrito no CNPJ sob nº 88.227.764/0001-65, com sede à Rua Expedicionário João Moreira Alberto, 181, Centro, nesta Cidade, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor Gustavo Herter Terra, casado, residente e domiciliado neste município, doravante designado simplesmente de Doador, e de outro lado a Associação do Rotary Clube de Tupanciretã Mãe de Deus, tendo como responsável seu Presidente, Senhora Ana Paula Martins, inscrito no CPNJ nº 18.118.086/0001-17, de agora em diante chamado de Donatário, têm entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem:
Cláusula Primeira – Por força do presente Termo, o Doador declara ao Donatário, que é legítimo proprietário do seguinte bem:
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ITEM |
CESSIONÁRIO |
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Rede de Proteção 17x 10M |
Associação do Rotary Clube de Tupanciretã Mãe de Deus CNPJ 18.118.086/0001-17 |
Cláusula Segunda – Que por decisão bilateral das partes fica concretizada a Doação do referido bem em conformidade com a Lei Ordinária Municipal nº _____ de ____ de ____ 2024.
Cláusula Terceira – Que assim sendo, o Doador doa ao Donatário o bem relacionado no presente Termo de Doação, concordando integralmente com as condições aqui ajustadas.
Cláusula Quarta – O órgão recebedor deverá adotar as providências necessárias à efetivação da expedição para o ato de doação.
Cláusula Quinta – Fica eleito o Foro da Comarca de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Cessão de Uso, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito.
Tupanciretã, ____ de ______ de 2024.
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MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ |
ANA PAULA MARTINS |
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Doador |
Donatário |
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:BF44A4CE