ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO ADITIVO Nº18.2026

TERMO ADITIVO Nº 18/2026

Vinculado ao Contrato n.º 16/2024

Dispensa por Limite n.º 20/2024

Processo nº 442/2024

 

Termo Aditivo para renovação do contrato celebrado entre o Município de Formigueiro, CNPJ n.º 97.228.126/0001-50, com sede na Avenida João Isidoro, nº 222, telefone (55) 3236-1200, CEP 97210-000, neste ato representado pelo Sr. Cristiano Cezar Cassol Rubert, Prefeito Municipal de Formigueiro, doravante denominado “CONTRATANTE” e a empresa Telmo Almansa da Silva Eireli ME, CNPJ nº 20.332.699/0001-02, localizada à Rua Vanderlei de Almeida, n.º 535, Bairro Parque Serrano II, cidade de Itaara- RS, CEP n.º 97.185-000, Fone (55) 991310020, endereço eletrônico contato@santamariaambiental.com.br, neste ato representada pelo Sr. Telmo Almansa da Silva, CPF sob nº 993.929.760-20 e RG nº 4063508051, de ora em diante denominada simplesmente “CONTRATADA”, tem entre si como justo e contratado o que segue:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO: (INALTERADA)

I- Contratação de empresa para o fornecimento de serviços técnicos especializados em assessoria ambiental com especialidades nas diversas áreas necessárias no município, na análise de documentos e pedidos de licenciamentos ambientais, elaboração de pareceres, vistorias técnicas e atendimento presencial in loco para os contribuintes e acompanhamento em fiscalizações ambientais, dentro da área do município, emissão de laudos e pareceres técnicos necessários ao andamento de demandas administrativas do município.

 

II- A presente dispensa tem por objeto a seleção de melhor proposta visando a contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Emissão de Pareceres Técnicos com vistas à Emissão de Licenças Ambientais e Florestais para todas as atividades consideradas de Impacto Local definidas em Legislação, conforme a resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações.

 

III- Após a conclusão da análise do processo, a empresa contratada deverá apresentar parecer técnico conclusivo deferindo ou indeferindo o processo de licenciamento do empreendimento analisado. No caso de posicionamento favorável ao licenciamento, o parecer técnico deverá conter as condições e restrições, bem como as medidas mitigadoras e compensatórias, que deverão constar nas respectivas licenças a serem emitidas pelo Município, além da relação dos documentos a serem solicitados, com vistas à renovação da respectiva licença ambiental ou obtenção da licença subsequente;

 

IV- Após a análise do processo, caso a empresa contratada entenda que há necessidade de apresentação de documentação ou informação complementar por parte do empreendedor para instrução do processo, a mesma deverá emitir parecer descrevendo quais os documentos que deverão ser apresentados pelo empreendedor e fundamentando as exigências complementares.

 

V- É de inteira responsabilidade da empresa contratada as despesas com alimentação, hospedagem, deslocamento até os municípios e taxas de anotação de responsabilidade técnica.

 

VI- A empresa contratada deverá efetuar a devolução ao Órgão Ambiental Municipal de todo o processo administrativo após a sua análise no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, após o seu recebimento.

 

VII- A empresa contratada deverá possuir A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica), para responsabilização dos serviços prestados junto a CONTRATANTE, sempre por profissional técnico habilitado compatível com o serviço solicitado.

 

VIII- As situações e casos não expressamente tratados neste Termo de Dispensa regem-se pelos dispositivos da Lei Federal nº 14.133/21 como se em linhas aqui estivesse transcrita e, supletivamente, pelas disposições contratuais de direito privado.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO (ALTERADA):

I- O valor bruto mensal do presente contrato, passa a ser de R$ 3.886,16 (três mil e oitocentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos), totalizando R$ 46.633,94 (quarenta e seis mil e seiscentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos), no período de 12 (doze) meses.

II- O pagamento será efetuado na seguinte forma:

a) Até o 15º (décimo quinto) dia útil, a contar da data da liquidação da nota fiscal, a qual deverá estar acompanhada do Termo de Recebimento e Aceitação dos Serviços, emitido pelo Fiscalizador do Contrato e da ART da execução do projeto, devidamente quitada.

b) A Nota Fiscal deverá ser emitida mensalmente somente após a conclusão dos serviços e deverá constar o número do Contrato e Pedido de Empenho.

III- Ocorrendo atraso no pagamento, por período superior ao estipulado neste Edital e no Contrato, os valores devidos serão corrigidos pelo IGP-MFGV e acrescido de 1,0% de juros ao mês (pro rata die), proporcionais ao período do atraso.

IV- O pagamento deverá ser feito através de transferência bancária, para o Banco da Caixa Econômica Federal, agência 4433, Operação 003 e Conta Corrente nº 0000124-4, citados na proposta da participante.

 

CLÁUSULA SÉTIMA- DO REAJUSTE: (ALTERADA)

I- Na hipótese de prorrogação do prazo contratual, o valor ajustado para o serviço contratado, objetivando manter o equilíbrio econômico/financeiro, será reajustado anualmente pela variação do índice do IGP-M ocorrida nos doze meses antecedentes, cujo ajuste será formalizado através de Termo Aditivo com conhecimento às partes.

II- Este Termo Aditivo reajusta o Contrato em 0,61% (zero vírgula sessenta e um por cento), passando o valor bruto mensal para R$ 3.886,16 (três mil e oitocentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos), totalizando R$ 46.633,94 (quarenta e seis mil e seiscentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos) para período de 12 (doze) meses.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO (ALTERADA):

I- Este termo aditivo prorroga a vigência do contrato em mais 12 (doze) meses, a contar da data 16 de maio de 2026, podendo ser prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses, conforme solicitação e conveniência da secretaria demandante.

 

As demais cláusulas do Contrato permanecem inalteradas.

 

Formigueiro, 15 de maio de 2026.

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CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT

Prefeito Municipal – Contratante

 

TELMO ALMANSA DA SILVA EIRELI ME

CNPJ Nº 20.332.699/0001-02- Contratada

 

Testemunhas:

 

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CPF 

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CPF nº  


Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:BF4A8143