ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.343, DE 22 DE JULHO DE 2025. ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO APARELHO “SENSOR DE GLICOSE” PARA O MONITORAMENTO CONTÍNUO DA GLICEMIA TIPO I, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o fornecimento gratuito do aparelho de monitoramento contínuo da glicose por meio do dispositivo SENSOR DE GLICOSE para crianças e adolescentes matriculados na rede municipal de ensino, com diabetes tipo 1, que residam no município e atendam os critérios estabelecidos:

Art. 2º A implementação do fornecimento gratuito do monitoramento de Glicose tem por objetivos:

prevenir a progressão da doença;

proporcionar qualidade de vida para crianças e adolescentes;

auxiliar no monitoramento, propiciando maior segurança aos beneficiários.

Art. 3º O fornecimento será destinado às crianças e adolescentes de 0 à 16 anos, diagnosticados com diabetes mellitus tipo 1, mediante apresentação de um laudo médico e necessidade do uso do dispositivo.

Art. 4º O fornecimento do medidor contínuo de glicose será realizado por meio de um processo de distribuição supervisionado pela Secretaria Municipal de Saúde, levando em conta a disponibilidade de recursos orçamentários do município.

Art. 5º O beneficiário do dispositivo de monitoramento da glicose deverá atender aos seguintes critérios:

I. estar matriculado na rede municipal de ensino, creche ou escola e/ou, ainda, os incluso na APAE;

II. possuir idade entre 0 a 16 anos;

III. residir e ter domicílio no município de Independência, mediante comprovante de residência atualizado;

IV. possuir laudo médico do diagnóstico da Diabetes tipo 1, emitido por um profissional vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou por profissional vinculado à rede municipal de saúde;

VI. manter sua prescrição médica atualizada, a cada 6 meses;

VII. renda per capita familiar inferior a dois salário-mínimo mensais;

VIII. cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS);

Art. 6º Será suspenso o fornecimento gratuito do aparelho nos seguintes casos:

atingir idade superior a 16 anos;

mudança de domicílio para outro município/estado;

por recomendação médica vinculado ao Sistema Único de Saúde ou por profissional da rede municipal de saúde, por intermédio de justificativa;

em caso que o beneficiário interrompa, sem motivos plausíveis, sua frequência escolar.

Art. 7º O Poder Executivo Municipal está autorizado a estabelecer acordos de cooperação com entidades públicas ou privadas, organizações não governamentais e instituições de saúde, visando garantir a viabilidade e a continuidade do Programa

Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde será encarregada de realizar o acompanhamento e a análise periódica dos beneficiários, bem como será responsável pela divulgação de relatórios e desempenho, além da prestação de contas em um canal oficial de comunicação do Município.

Art. 9º O município de Independência garantirá a alocação de recursos orçamentários necessários para a execução desta Lei, levando em conta sua importância para a saúde pública.

Art. 10º A secretaria Municipal de Saúde será responsável pela capacitação de profissionais da rede pública de ensino, como professores, monitores e demais servidores da educação, garantindo treinamentos regulares bem como supervisão adequada para os pacientes beneficiários do programa.

Art. 11º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 22 DE JULHO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se. 


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:BF4BD3B4