ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Altera disposições da Lei n.º 7.094, de 5 de janeiro de 2026, que “Concede patrocínio institucional ao PIQUETE DE LAÇADORES MATHIAS VELHO PACHECO, na realização do evento XIII RODEIO CRIOULO DO DISTRITO DE PASSINHOS, nos termos da Lei Municipal nº 6.038, de 10 de maio de 2018, e do Decreto Municipal nº 108, de 30 de julho de 2018”.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o § 1º do art. 1º da Lei n.º 7.094, de 5 de janeiro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º [...]
§ 1º O patrocínio institucional previsto no caput destina-se a subsidiar a iniciativa delimitada a seguir: realização do evento "XIII RODEIO CRIOULO DO DISTRITO DE PASSINHOS", do dia 20 ao dia 22 de fevereiro de 2026, no Distrito de Passinhos, em Osório/RS.
[…]
Art. 2º Acrescenta § 3º ao art. 1º da Lei n.º 7.094, de 5 de janeiro de 2026, com a seguinte redação:
“Art. 1º [...]
[...]
§ 3º O patrocínio institucional previsto no caput abrangerá também:
I - disponibilização de até 4 (quatro) banheiros químicos (sanitários portáteis);
II - fornecimento de até 60 (sessenta) metros cúbicos de saibro, pela Secretaria de Obras, Saneamento e Trânsito;
III - execução própria e temporária de prestação de serviços, por meio de servidores de secretarias do Município, com máquinas, equipamentos e veículos, inclusive ambulância.”.
Art. 3º As demais disposições da Lei n.º 7.094, de 2026, permanecem inalteradas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 12 de fevereiro de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:BF4E4630