ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.010, DE 24 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 3.010, DE 24 DE MAIO DE 2022.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para execução dos projetos abaixo discriminados, nas seguintes unidades orçamentárias:

 

05 – SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0302.0107 – 2,039 – Incentivo a Gestão Básica do SUS

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 25.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 25.000,00

Recurso: 4011 – Incentivo Atenção Básica

 

05 – SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.02 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

10.0122.0107 – 1,011 – Aquisição de Veículos

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00

Recurso: 4292 - EP (Aquis. de Ambulâncias, Carros, Unid. Móveis,etc)

 

Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Estadual, por intermédio da Secretaria Estadual de Saúde/Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 200.000,00.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 24 DE MAIO DE 2022.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:BF63CCA8