ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.010, DE 24 DE MAIO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para execução dos projetos abaixo discriminados, nas seguintes unidades orçamentárias:
05 – SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0302.0107 – 2,039 – Incentivo a Gestão Básica do SUS
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 25.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
Recurso: 4011 – Incentivo Atenção Básica
05 – SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.02 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
10.0122.0107 – 1,011 – Aquisição de Veículos
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00
Recurso: 4292 - EP (Aquis. de Ambulâncias, Carros, Unid. Móveis,etc)
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Estadual, por intermédio da Secretaria Estadual de Saúde/Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 200.000,00.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 24 DE MAIO DE 2022.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:BF63CCA8