ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3709, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do parágrafo primeiro do artigo 4º da Lei Municipal n° 3.669, de 25 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
§1º. A nota do servidor avaliado será calculada pela média aritmética dos itens em que o servidor for avaliado. Se o servidor alcançar nota inferior a 60 (sessenta) pontos em 3 (três) boletins, contínuos ou intercalados, no período de avaliação, será automaticamente instaurado processo administrativo de exoneração.
Art. 2°. Reinsere o artigo 6º na Lei Municipal n° 3.669, de 25 de janeiro de 2022, nos termos que segue:
Art. 6°. A Comissão de Acompanhamento da Avaliação do Estágio Probatório será composta por 3 (três) servidores estáveis, não ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada, designados através de ato oficial do Prefeito Municipal, para fins de acompanhar as avaliações dos servidores submetidos ao estágio probatório.
Art. 3°. Reinsere o inciso I e remunera os demais incisos do artigo 10 da Lei Municipal n° 3.669, de 25 de janeiro de 2022, nos termos que segue:
I. pontuação inferior a 60 (sessenta) pontos em 3 (três) boletins, contínuos ou intercalados, no período de avaliação;
II. na aferição final da média das avaliações não atingir setenta pontos;
III. incorrer em mais de trinta faltas, não justificadas, consecutivas ou intercaladas, no período de um ano;
IV. quando constar de forma expressa, em sentença penal irrecorrível, a perda do cargo.
Art. 4°. Insere um parágrafo único no artigo 20 da Lei Municipal n° 3.669, de 25 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
Parágrafo Único: Aos servidores nomeados no período de 25 de janeiro de 2022 até a data de publicação da presente lei, será aplicada a Lei Municipal n° 1.372/2003, face ao veto do artigo 6º da Lei n° 3.669/2022.
Art. 5º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:BF69EBA7