ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.733/2025 DE 27 DE MARÇO DE 2025.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 231 E 232 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.492 DE 05 DE SETEMBRO DE 1992 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O artigo 231 da Lei Municipal nº 1.492, de 05 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 231. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e terão duração de acordo com o disposto na lei que a autorizar.

Parágrafo único: As contratações temporárias se darão por processo de seleção simplificado, caso inexista aprovado em concurso público para o mesmo cargo interessado nesta modalidade de contratação.

Redação anterior:

Art. 231.As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis (06) meses, prorrogável por igual período.

§ 1ºAs contratações temporárias se darão por processo de seleção simplificado, caso inexista aprovado em concurso público para o mesmo cargo interessado nesta modalidade de contratação.

§ 2ºFica excepcionada a limitação, até 2 (dois) anos, dos prazos do caput deste artigo quando as contratações se revistam de caráter essencial e indispensável ao interesse Público.

 

Art.2º. O artigo 232 da Lei Municipal nº 1.492 de 05 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 232. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título.

Redação anterior:

Art. 232.É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término docontratoanterior, se este estiver atingido 24 (vinte e quatro) meses de vigência, sob pena de nulidade docontratoe responsabilidade administrativa e civil da autoridade.

Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 27 de março de 2025

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

 

Registra-se e Publique-se.

Em 27 de Março de 2025

 

MARCELA DE SOUSA CARVALHO

Secretária de Administração e Planejamento

 


Publicado por:
Marcela de Sousa Carvalho
Código Identificador:BF6A6A24