ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NONOAI
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
PORTARIA 235/2025
Constitui e nomeia Comissão de Processo Administrativo, Lei Federal n. 9.784/1999.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NONOAI, Estado do Rio Grande do Sul, no efetivo exercício de seu mandato, no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere;
R E S O L V E:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, nos termos da Lei Federal n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tendo em vista a omissão legislativa do Município de Nonoai sobre essa matéria.
Art. 2º - Designa os servidores abaixo para compor a comissão:
NEIDIANE PIASSON DAL CIM, Matrícula 2992, Procuradora Jurídica.
GABRIEL DE MOURA TOLEDO, Matrícula 3216, Almoxarife.
ODILON FELICIANO DOS SANTOS, Matrícula 943, Fiscal Ambiental.
Parágrafo único: A comissão será presidida pela Sra. Neidiane Piasson Dal Cim e terá como primeiro Secretário, Sr. Gabriel de Moura Toledo e como segundo Secretário o, Sr. Odilon Feliciano dos Santos.
Art. 3º - DO OBJETO: Compete à comissão apurar, por meio de procedimento de sindicância investigatória, eventuais irregularidades no pagamento de vencimento à servidora Beatriz Ferrão Wiedenhoft Plauth, devido a mesma ter recebido o valor salarial acima do valor contratual de seu cargo de atendente de creche.
Art. 4º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar desta data, para promover a conclusão dos trabalhos.
Nonoai/RS, 03 de abril de 2025.
ADRIANE PERIN DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ronivaldo Cassaro
Código Identificador:BF6BD55C