ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NONOAI

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
PORTARIA 235/2025

PORTARIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 235/2025.

 

Constitui e nomeia Comissão de Processo Administrativo, Lei Federal n. 9.784/1999.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NONOAI, Estado do Rio Grande do Sul, no efetivo exercício de seu mandato, no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, nos termos da Lei Federal n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tendo em vista a omissão legislativa do Município de Nonoai sobre essa matéria.

 

Art. 2º - Designa os servidores abaixo para compor a comissão:

 

NEIDIANE PIASSON DAL CIM, Matrícula 2992, Procuradora Jurídica.

GABRIEL DE MOURA TOLEDO, Matrícula 3216, Almoxarife.

ODILON FELICIANO DOS SANTOS, Matrícula 943, Fiscal Ambiental.

 

Parágrafo único: A comissão será presidida pela Sra. Neidiane Piasson Dal Cim e terá como primeiro Secretário, Sr. Gabriel de Moura Toledo e como segundo Secretário o, Sr. Odilon Feliciano dos Santos.

 

Art. 3º - DO OBJETO: Compete à comissão apurar, por meio de procedimento de sindicância investigatória, eventuais irregularidades no pagamento de vencimento à servidora Beatriz Ferrão Wiedenhoft Plauth, devido a mesma ter recebido o valor salarial acima do valor contratual de seu cargo de atendente de creche.

 

Art. 4º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar desta data, para promover a conclusão dos trabalhos.

 

Nonoai/RS, 03 de abril de 2025.

 

ADRIANE PERIN DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ronivaldo Cassaro
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