ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.885, DE 18 DE JULHO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR PELO PERÍODO DE DOZE MESES, OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS REFERENTES AOS CARGOS DE ELETRICISTAS/MOTORISTAS, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 3.713/2022, NOS TERMOS DO ART. 243 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.670/2022.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo período de doze (12) meses, os contratos firmados em caráter emergencial referentes aos cargos de Eletricistas/Motoristas, de que trata a Lei Municipal nº 3713/2022, conforme dispõe o art. 243 da Lei Municipal nº 3670/2022, Estatuto dos Servidores Municipal de Alvorada.

 

Art. 2º. O prazo de que trata o artigo anterior, correrá a partir da data de publicação das respectivas legislações autorizativas.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretária Municipal de Serviços Urbanos.

 

Art. 4º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte três.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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