ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3920 04 DE JULHO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens públicos ao Hospital de Caridade Brasilina Terra - HCBT.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Tupanciretã autorizado a conceder o uso de bens públicos móveis ao Hospital de Caridade Brasilina Terra - HCBT.

 

PRODUTO

Nº de Patrimônio

Berço aquecido com fototerapia marca Fanen

3199

Mesa Cirúrgica

3242

Foco Cirúrgico

3241

Notebook Acer

3377

Ap. de Eletro Cardiotouch 3000

3374

Ap. de Eletro Cardiotouch 3000

3375

Cardiotoco Contec Medical

3372

Oximeter Endobrax

3373

Impressora Brother

0226

Monitor AOC

3098

Monitor AOC

3097

Monitor AOC

3096

Monitor AOC

3095

Monitor AOC

3094

Monitor AOC

3093

Computador Hardline – GP Gold

3053

Computador Hardline – GP Gold

3057

Computador Hardline – GP Gold

3072

Computador Hardline – GP Gold

3068

Computador Hardline – GP Gold

3066

Computador Hardline – GP Gold

3056

Nobreak 1kva

2984

Nobreak 1kva

2985

Nobreak 1kva

3119

Nobreak 1kva

3118

Ar condicionado Elgin 12.000 btus

2882

Ar condicionado Elgin 12.000 btus

2891

Ar condicionado Elgin 12.000 btus

2888

Ar condicionado Elgin 12.000 btus

2892

Ar condicionado Elgin 12.000 btus

2883

Ar condicionado Elgin 12.000 btus

2881

 

Parágrafo único – Os bens públicos móveis de que trata o caput este artigo, possuem as seguintes características:

Art. 2º - A presente concessão de uso de bens públicos de que trata o art. 1º, se destinará para auxiliar na otimização do trabalho e melhoramento no atendimento aos pacientes do HCBT.

 

Art. 3º - Os bens retornarão ao uso do Município se não mais forem utilizados para a finalidade constante do artigo 2º.

 

Art. 4º - As condições em que se operará a concessão de uso do são as constantes da minuta do termo de concessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de julho de 2017.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:BF6E4117