ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3920 04 DE JULHO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens públicos ao Hospital de Caridade Brasilina Terra - HCBT.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Tupanciretã autorizado a conceder o uso de bens públicos móveis ao Hospital de Caridade Brasilina Terra - HCBT.
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PRODUTO |
Nº de Patrimônio |
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Berço aquecido com fototerapia marca Fanen |
3199 |
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Mesa Cirúrgica |
3242 |
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Foco Cirúrgico |
3241 |
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Notebook Acer |
3377 |
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Ap. de Eletro Cardiotouch 3000 |
3374 |
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Ap. de Eletro Cardiotouch 3000 |
3375 |
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Cardiotoco Contec Medical |
3372 |
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Oximeter Endobrax |
3373 |
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Impressora Brother |
0226 |
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Monitor AOC |
3098 |
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Monitor AOC |
3097 |
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Monitor AOC |
3096 |
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Monitor AOC |
3095 |
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Monitor AOC |
3094 |
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Monitor AOC |
3093 |
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Computador Hardline – GP Gold |
3053 |
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Computador Hardline – GP Gold |
3057 |
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Computador Hardline – GP Gold |
3072 |
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Computador Hardline – GP Gold |
3068 |
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Computador Hardline – GP Gold |
3066 |
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Computador Hardline – GP Gold |
3056 |
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Nobreak 1kva |
2984 |
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Nobreak 1kva |
2985 |
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Nobreak 1kva |
3119 |
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Nobreak 1kva |
3118 |
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Ar condicionado Elgin 12.000 btus |
2882 |
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Ar condicionado Elgin 12.000 btus |
2891 |
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Ar condicionado Elgin 12.000 btus |
2888 |
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Ar condicionado Elgin 12.000 btus |
2892 |
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Ar condicionado Elgin 12.000 btus |
2883 |
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Ar condicionado Elgin 12.000 btus |
2881 |
Parágrafo único – Os bens públicos móveis de que trata o caput este artigo, possuem as seguintes características:
Art. 2º - A presente concessão de uso de bens públicos de que trata o art. 1º, se destinará para auxiliar na otimização do trabalho e melhoramento no atendimento aos pacientes do HCBT.
Art. 3º - Os bens retornarão ao uso do Município se não mais forem utilizados para a finalidade constante do artigo 2º.
Art. 4º - As condições em que se operará a concessão de uso do são as constantes da minuta do termo de concessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:BF6E4117