ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.112/2021.
LEI MUNICIPAL Nº 3.112/2021.
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Define situação excepcional de interesse público, autoriza o Poder Público a prorrogar a contratação de Servidores Municipais – Fisioterapeuta, Lavador de Veículos, Nutricionista, Médico Veterinário e Operador de Máquinas.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco- RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Público Municipal a prorrogar a contratação de servidores até 31/12/2022, referente às funções dispostas na Lei Municipal n° 3.014/2021, Lei Municipal 3.043/2021, Lei Municipal n° 3.049/2021, Lei Municipal n° 3.066/2021, Lei Municipal n° 3.071/2021 e Lei Municipal n° 3.098/2021.
Parágrafo único: Poderá ser prorrogado por até igual período se constatada a necessidade pela Administração Pública.
Art. 2º - Excetua-se da prorrogação a função de Jardineiro, prevista na Lei Municipal nº 3.014/2021.
Art. 3º - Ficam prorrogadas as funções conforme abaixo especificadas:
|
Nº de Servidores |
Cargo |
Padrão |
Coef. |
Vencimento Inicial |
Carga Horária |
|
02 |
Nutricionista |
11 |
5.70 |
1.997,39 |
20 horas |
|
01 |
Fisioterapeuta |
- |
5.35 |
1.874,74 |
20hrs |
|
03 |
Operador de Máquinas |
7 |
3.01 |
1.054,82 |
40 horas |
|
01 |
Médico Veterinário |
12 |
10.83 |
2.846,44 |
30 horas |
|
01 |
Lavador de Veículos |
6 |
- |
956,64 |
40 horas |
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 27 de dezembro de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:BF7DA076