ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.112/2021.

LEI MUNICIPAL Nº 3.112/2021.

DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Define situação excepcional de interesse público, autoriza o Poder Público a prorrogar a contratação de Servidores Municipais – Fisioterapeuta, Lavador de Veículos, Nutricionista, Médico Veterinário e Operador de Máquinas.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco- RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Autoriza o Público Municipal a prorrogar a contratação de servidores até 31/12/2022, referente às funções dispostas na Lei Municipal n° 3.014/2021, Lei Municipal 3.043/2021, Lei Municipal n° 3.049/2021, Lei Municipal n° 3.066/2021, Lei Municipal n° 3.071/2021 e Lei Municipal n° 3.098/2021.

 

Parágrafo único: Poderá ser prorrogado por até igual período se constatada a necessidade pela Administração Pública.

 

Art. 2º - Excetua-se da prorrogação a função de Jardineiro, prevista na Lei Municipal nº 3.014/2021.

 

Art. 3º - Ficam prorrogadas as funções conforme abaixo especificadas:

 

Nº de Servidores

Cargo

Padrão

Coef.

Vencimento Inicial

Carga Horária

02

Nutricionista

11

5.70

1.997,39

20 horas

01

Fisioterapeuta

-

5.35

1.874,74

20hrs

03

Operador de Máquinas

7

3.01

1.054,82

40 horas

01

Médico Veterinário

12

10.83

2.846,44

30 horas

01

Lavador de Veículos

6

-

956,64

40 horas

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 27 de dezembro de 2021.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING

Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:BF7DA076