ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4347 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4238 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 9.310,16 (nove mil, trezentos e dez reais e dezesseis centavos), com a finalidade de aquisição de equipamentos para uso dos programas de Proteção Social Básica, com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.

 

Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação

Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0046 – Assistência Social Geral

Atividade: 2.067 – Manutenção dos Programas de Proteção Social Básica

 

Natureza da Despesa:

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 - Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 9.310,16

Fonte de Recursos: 1226 – FEAS PSB

 

Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
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