ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.365, DE 05 DE AGOSTO DE 2020. AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO A RUA PROFESSOR ARMINDO UTZIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Santo Ângelo autorizado a receber em doação as áreas absorvidas pela Rua Professor Armindo Utzig, constante das matrículas nº 23.723 e n° 48.764 do Registro de Imóveis local, com as seguintes descrições:

 

RUA PROFESSOR ARMINDO UTZIG: área absorvida de 1.163,00 metros quadrados, de forma retangular, constante das matrículas nº 23.723, com as seguintes medidas e confrontações: NORDESTE, medindo 234,00 metros com a Rua Professor Armindo Utzig; SUDOESTE, medindo 234,00 metros, com a área de José Francisco Pedó; NOROESTE, medindo 5,00 metros com a Avenida Sagrada Família; SUDESTE, medindo 5,00 metros com a Rua Professor Armindo Utzig.

 

RUA PROFESSOR ARMINDO UTZIG: área absorvida de 958,45 metros quadrados, de forma retangular, constante da matrícula n° 48.764 com as seguintes medidas e confrontações: NORDESTE, medindo 194,00 metros com a Rua Professor Armindo Utzig; SUDOESTE, medindo 194,00 metros, com a área de José Francisco Pedó; NOROESTE, medindo 5,00 metros com a Rua Professor Armindo Utzig; SUDESTE, medindo 5,00 metros com a área de José Francisco Pedó.

 

Art. 2º Todas as despesas de regularização, cartoriais, inclusive registro, bem como as inerentes à infraestrutura serão custeadas pelo doador.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 05 de agosto de 2020.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA

Secretário Geral 


Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:BF8890D0