ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2429
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Esta Lei dispõe sobre o reajuste do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Legislativo do Município de Capão do Leão.
Art.2º Fica reajustado em 10% (dez por cento) o auxílio-alimentação dos servidores do Poder Legislativo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela dotação orçamentária própria do orçamento do Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capão do Leão, em 25 de junho de 2025.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária Municipal de Governo
Publicado por:
Carolina Muñoz Nogueira
Código Identificador:BF8D20A5