ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2429

Dispõe sobre o reajuste do auxílio alimentação dos servidores do Poder Legislativo.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a

seguinte Lei:

 

Art.1º Esta Lei dispõe sobre o reajuste do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Legislativo do Município de Capão do Leão.

 

Art.2º Fica reajustado em 10% (dez por cento) o auxílio-alimentação dos servidores do Poder Legislativo.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela dotação orçamentária própria do orçamento do Legislativo.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Capão do Leão, em 25 de junho de 2025.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO

Secretária Municipal de Governo 


Publicado por:
Carolina Muñoz Nogueira
Código Identificador:BF8D20A5