ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.670/2023 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2023 – do Município de Ibiraiaras, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Não Tributários – REFIS 2023 – do Município de Ibiraiaras, que tem por objetivo recuperar os créditos tributários e não tributários, assegurando tratamento jurídico diferenciado, inscritos em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas ou físicas.
§ 1º A adesão ao REFIS 2023 importará na confissão extrajudicial dos débitos e na renúncia expressa e irrevogável ao direito sobre os quais se fundam quaisquer impugnações interpostas na esfera administrativa ou judicial que versem sobre os créditos objeto da adesão.
§ 2º Os débitos inscritos em dívida ativa, decorrentes da cobrança/condenação de outros organismos, não podem ser objeto de anistia e remissão de juros, devendo tais casos serem executados.
Art. 2º Os créditos tributários e não tributários poderão ser pagos, esteja o crédito ajuizado ou não, mediante as seguintes reduções e respectivas condições:
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Forma de pagamento |
Reduções |
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Juros |
Multas |
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À vista |
90% |
90% |
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Em até 12 (doze) meses |
70% |
70% |
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Em até 24 (vinte e quatro) meses |
50% |
50% |
§ 1º A correção do débito será mantida.
§ 2º O pagamento do débito à vista, deverá ser efetuado em parcela única, no ato da adesão ao REFIS 2023.
§ 3º O pagamento do débito parcelado, deverá ser efetuado: a primeira parcela no ato de adesão e as demais mensalmente, na mesma data da confecção da adesão ao REFIS com recolhimento diretamente na Tesouraria do Município.
§ 4º Os créditos decorrentes de multas aplicadas, quer seja ela por infração a legislação municipal ou até mesmo decorrente sanção por infração contratual, a redução fixada no ‘caput’ somente incidirá sobre a multa incidente pelo atraso no pagamento da sanção aplicada, se houver, igualmente no tocante aos juros.
§ 5º Os créditos decorrentes de multas ambientais aplicadas terão redução no montante de 40% do valor fixado, e se aplicará em relação a multa por atraso no pagamento se houver, igualmente no tocante aos juros, o disposto no ‘caput’ do art. 2º desta lei.”
§ 6º O débito parcelado poderá ser quitado a qualquer momento, observado o valor da parcela vigente no mês do pagamento, somado as parcelas remanescentes.
§ 7º O débito parcelado não poderá resultar em parcela inferior a R$ 100,00 (cem reais).
§ 8º É vedado o parcelamento pelo responsável tributário em relação aos tributos em que houve retenção.
Art. 3º Os débitos que estejam parcelados, ou que já foram parcelados, poderão aderir ao REFIS 2023, fazendo jus aos incentivos para pagamento contidos no art. 2º desta lei.
Parágrafo único. Os débitos que estejam com o parcelamento em situação regular ou ainda não rescindido, e optem por aderir ao REFIS 2023, será incluído no programa somente o saldo devedor.
Art. 4º Os débitos, objeto de parcelamento sujeitar-se-á aos acréscimos previstos na legislação até a data do deferimento do parcelamento.
Art. 5º A adesão ao REFIS 2023 implica:
I - Confissão irrevogável e irretratável dos créditos do Município de Ibiraiaras;
II - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
Art. 6º Se o crédito estiver sendo objeto de impugnação administrativa, o contribuinte deverá desistir, expressa e irrevogavelmente, da impugnação ou recurso, apresentando essa vontade por ocasião do pedido formulado de adesão ao REFIS 2023.
Art. 7º Se o crédito estiver sendo cobrado judicialmente e havendo embargos à execução ou qualquer ação que vise a desconstituição do referido crédito, o contribuinte deverá desistir, expressa e irrevogavelmente de tal ação ou dos embargos à execução.
§ 1º Quitado o crédito do Município à vista ou após findar a última parcela paga, as respectivas execuções serão extintas; se o valor for parcelado, será requerida a suspensão do processo pelo prazo concedido.
§ 2º Caberá ao contribuinte o pagamento das despesas judiciais pendentes, assim como o pagamento dos honorários de seu advogado, e ainda informar ao juízo sobre o pagamento ou parcelamento que efetuou.
Art. 8º Os débitos em cobrança judicial, quando o executado comprovar que não possui condições de efetuar o pagamento das despesas judiciais sem que não lhe advenha prejuízo próprio, será dispensado o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ou da execução para o Município, assim como das despesas judiciais que foram antecipadas pelo Município.
§ 1º Para fazer jus ao benefício que trata o ‘caput’ deste artigo, o contribuinte deverá comprovar, cumulativamente, o atendimento as seguintes condições:
a) que a renda familiar, considerado aqueles que moram no mesmo imóvel, não ultrapassa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);
b) que não possuam entre veículos, semoventes, imóveis, benfeitorias valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
§ 2º A comprovação que trata o § 1º deste artigo, será efetuada mediante exibição da declaração de imposto de renda, ou no caso de isento, mediante declaração da própria pessoa.
§ 3º O Município poderá determinar diligência para apurar a veracidade da declaração que trata o parágrafo anterior, caso haja algum indício de inveracidade da declaração.
§ 4º O próprio Município informará na execução que o executado foi dispensado do pagamento desses valores - honorários e despesas judiciais - por ter preenchido os requisitos previstos neste artigo, indicando ao juízo a possibilidade de igual providência quanto as despesas remanescentes.
§ 5º A pessoa que não preencha os requisitos previstos neste artigo, para fazer jus ao REFIS 2023 dos créditos que estejam em execução, deverá pagar as despesas antecipadas pelo Município, devidamente corrigidas, bem como honorários advocatícios no montante de 5% do valor em execução, observado o recálculo nos termos desta lei.
§ 6º Cabe exclusivamente ao executado postular e obter o benefício da assistência judiciária gratuita quanto as despesas judiciais remanescentes, independentemente da providência do Município contida no § 4º deste artigo.
§ 7º Se o executado for beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar esta situação para o afastamento da cobrança dos honorários e despesas judiciais antecipadas pelo Município.
Art. 9º A inadimplência de 02 (duas) parcelas sucessivas, antecipa o vencimento da dívida, autorizando o Município a considerar o parcelamento insubsistente e a proceder a cobrança judicial de todo o débito confessado, deixando o devedor de fazer jus a redução dos juros e da multa previstos no programa instituído por esta lei.
Art. 10 Para receber o benefício desta lei, os interessados deverão requerê-lo ao Executivo Municipal, em formulário próprio, no período de 01 de dezembro de 2023 a 29 de fevereiro de 2024.
§ 1º O pagamento da primeira parcela ou parcela única deverá ser efetuado em até 7 dias do deferimento, após o pedido será cancelado.
Parágrafo único. O formulário para requisição será instituído pelo Setor de Arrecadação e deverá conter entre outros as seguintes informações:
I - a identificação do contribuinte;
II - a identificação do(s) débito(s);
III - a forma de pagamento, se à vista ou parcelado;
IV - o número de parcelas;
V - a data de vencimento;
VI - a assinatura do contribuinte, no caso de representante legal, anexar cópia da procuração;
VII – declaração da existência ou não de processo em face do Município em relação ao débito que deseja aderir ao REFIS 2023. Em caso afirmativo, com declaração da respectiva desistência;
VIII – pedido de dispensa do pagamento de honorários e despesas antecipadas, na forma do art. 8º desta lei, se aplicável.
Art. 11 Para fazer jus ao REFIS 2023, o devedor terá que incluir todos os débitos vencidos e impagos (não pagos), com exceção das dívidas vencidas e impagas (não pagas) no ano do requerimento do parcelamento do REFIS, as quais deverão ser pagas para que o contribuinte possa aderir ao programa.
§ 1º Os débitos vencidos no ano em curso deverão estar quitados à vista para fazer jus ao REFIS 2023.
§ 2º O devedor que possua débitos originários de cadastros distintos, quer seja de bens, quer seja lançado por número de CPF pessoal ou de CNPJ por ser firma individual, ou de MEI, EIRELI, para fazer jus ao REFIS 2023 deverá incluir todos os débitos vencidos e impagos (não pagos).
§ 3º O devedor que seja proprietário de bens em comunhão com seu cônjuge, para realizar a adesão ao REFIS 2023 referente as outras dívidas que possua, também deverá incluir o débito que exista em nome da pessoa com quem tem a propriedade em comunhão, em relação aos bens nesta condição.
Art. 12 A Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças baixará, de ofício, os créditos prescritos.
Art. 13 Os créditos de qualquer natureza, após estarem inscritos em dívida ativa, poderão ser objeto de protesto extrajudicial, na forma que for regulamentado.
Parágrafo único. Cabe ao devedor ou executado, após pago o débito, solicitar a baixa do protesto, bem como de eventuais anotações nos órgãos de crédito.
Art. 14 Os créditos tributários ou não, cujo valor não ultrapassa a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ficam dispensados de ajuizamento, podendo ser protestados.
§ 1º Será considerado, para fins do ‘caput’, a soma dos débitos do mesmo contribuinte.
§ 2º As execuções fiscais em andamento, cujo crédito for inferior ao montante estabelecido no ‘caput’, poderão ser baixadas, desde que computado a soma dos débitos do mesmo contribuinte.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 30 de novembro de 2023.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 30 de novembro de 2023
KELY MEZZOMO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Kely Mezzomo
Código Identificador:BF90EFF2