ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.425 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
Estabelece o Plano de Carreira das Categorias Funcionais de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, cria o respectivo Quadro de Cargos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece o Plano de Carreira das Categorias Funcionais de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias, cria o respectivo Quadro de Cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento destes servidores, em consonância com os princípios constitucionais e demais disposições da legislação vigente.
Art. 2º - O Regime Jurídico das categorias funcionais de Agente Comunitário de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias é o disposto pela Lei Municipal nº 702, de 30 de março de 1990, observadas as disposições específicas desta Lei.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária;
II – categoria funcional: o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de escalas, conforme formação profissional, no caso dos cargos de provimento efetivo;
III – promoção: a passagem do servidor de uma determinada escala de formação profissional para a imediatamente superior da mesma categoria funcional, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nesta Lei;
IV –gratificação de incentivo ao título (GIT): a graduação de retribuição pecuniária, constituindo a linha de promoção por formação profissional do servidor que possui grau de escolaridade superior ao exigido para o ingresso no cargo;
V – vencimento básico: a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo público, com o respectivo valor fixado nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE CARGOS
Art. 4º - O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias é integrado na forma a seguir, com o respectivo número de cargos e carga horária:
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DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL |
Nº DE CARGOS |
CARGA HORÁRIA |
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AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
35 |
40h semanais |
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AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS |
04 |
§1º - O vencimento básico das categorias funcionais descritas no caput será de R$ 2.675,00 (dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais).
§2º - Os Anexos I e II desta Lei descrevem as atribuições das respectivas categorias funcionais.
CAPÍTULO III
DA CARREIRA
Art. 5º - A carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias é constituída de cargos estruturados em três escalas, conforme formação profissional, designadas pelas siglas GIT-1, GIT-2 e GIT-3.
Art. 6º - A promoção dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias será realizada mediante passagem do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de uma determinada escala de GIT para as demais, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei.
§1º - A promoção de que trata o caput independe de tempo de exercício mínimo e será realizada para a GIT-1, GIT-2 e GIT-3, mediante requerimento do servidor endereçado à Comissão Especial de Avaliação do Desempenho no Estágio Probatório e Progressão na Carreira, instituída pelo art. 4º da Lei Municipal nº 4.352, de 27 de janeiro de 2022.
§2º - O requerimento de promoção por formação profissional deverá estar instruído com fotocópia autenticada dos respectivos diplomas ou certificados, obtidos em instituições reconhecidas pelo MEC, e de acordo com os critérios constantes na tabela a seguir, como forma de incentivo à profissionalização dos servidores e melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo Município:
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CATEGORIA FUNCIONAL |
ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO |
REQUISITO PARA PROMOÇÃO À GIT-1 |
REQUISITO PARA PROMOÇÃO À GIT-2 |
REQUISITO PARA PROMOÇÃO À GIT-3 |
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Agente Comunitário de Saúde |
Ensino Médio Completo |
Ensino Superior Completo ou Técnico de Nível Médio |
Pós-Graduação em nível de especialização |
Pós-Graduação em nível de mestrado |
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Agente de Combate a Endemias |
§3º - Em se tratando de cursos técnicos de nível médio, de pós-graduação em nível de especialização ou de mestrado, somente serão computados para fins de ascensão funcional os diplomas/certificados de conclusão de cursos que possuam pertinência com as atribuições legais das categorias funcionais de que trata esta Lei.
§4º - A promoção por formação profissional importará em uma retribuição pecuniária, da seguinte forma:
I – GIT-1: R$ 170,00 (cento e setenta reais);
II – GIT-2: R$ 300,00 (trezentos reais);
III – GIT-3: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
§5º - Os valores descritos no §4º não são cumulativos, passando os servidores, a cada mudança de GIT, a perceber apenas o valor correspondente à nova escala para a qual progrediram.
§6º - A promoção por formação profissional terá vigência a partir:
I - do mês de abril, referente ao diploma ou certificado de conclusão de curso apresentado entre 1º de outubro e 31 de março;
II - do mês de outubro, referente ao diploma ou certificado de conclusão de curso apresentado entre 1º de abril e 30 de setembro.
CAPÍTULO IV
DO RECRUTAMENTO
Art. 7º – O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á mediante concurso público, obedecidos os requisitos para provimento dispostos nos Anexos I e II desta Lei, enquadrando-se na escala de formação profissional comprovada.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO
Art. 8º – Os atuais titulares de cargos de provimento efetivo de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, ficam enquadrados nesta Lei a contar da data de sua entrada em vigor, na respectiva escala da Gratificação de Incentivo à Titulação (GIT), de acordo com a formação profissional, em conformidade com as seguintes regras:
I – na GIT-1, os servidores com ensino superior completo ou técnico de nível médio;
II – na GIT-2, os servidores com pós-graduação em nível de especialização;
III – na GIT-3, os servidores com pós-graduação em nível de mestrado.
Parágrafo único. A partir da vigência da presente Lei, o Poder Executivo providenciará, nos próximos 60 (sessenta) dias, os atos de enquadramento de cada servidor, de acordo com as regras constantes no caput deste artigo, o que será feito por meio da edição de Portaria e do devido registro na ficha funcional do servidor.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º – Para os atuais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, será assegurado o pagamento proporcional do Prêmio por Assiduidade, adquirido na forma anteriormente disposta na Lei Municipal nº 702, de 30 de março de 1990, verificada a contagem do respectivo período aquisitivo, encerrado em 31 de outubro de 2022.
Art. 10 - Os atuais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias perceberão, de forma retroativa, referente aos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2022, a diferença entre o valor estabelecido pela Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e aquele de que trata o §9º do art. 198 da Constituição Federal, com a redação estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 11 – Ficam excluídas do Anexo I e do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do art. 4º da Lei Municipal nº 4.350, de 27 de janeiro de 2022, as categorias funcionais de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias.
Art. 12 - Fica alterado o §3º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.350, de 27 de janeiro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - (...)
§3ºExcetuam-se do disposto nesta Lei as categorias funcionais que possuam plano de carreira, cargos e remuneração específico.” (NR)
Art. 13 – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais – LOAs.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de novembro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de outubro de 2022.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:BFA76DBD