ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.465, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

EXTINGUE E DESLOCA TRECHO DE VIAS PÚBLICAS PROJETADAS NO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a extinguir ruas projetadas, no Plano Diretor Municipal, entre as quadras 041, 042, 034, 031, 033, 026 e 032, do bairro Vila Velha.

 

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a deslocar 25,00 metros ao sul a rua projetada Enedir Antônio Morbach no Plano Diretor Municipal, do bairro Vila Velha para o Bairro Mônaco entre as quadras 034, 033 e 013, 003.

 

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a extinguir rua projetada, no Plano Diretor Municipal, entre as quadras 001, 010 e 015 dos bairros Firenze, Renascer e Zona Industrial Norte no limite da Zona Industrial com a Zona Residencial.

 

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a extinguir avenida projetada, no Plano Diretor Municipal, entre as quadras 001, 005, 006, 007, 008, 009 e 010 do bairro Renascer e quadra 015 do bairro Zona Industrial Norte.

 

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a extinguir rua projetada, no Plano Diretor Municipal, entre as quadras 004 e 005 do bairro 25 de Julho.

 

Art. 6º. Integram este diploma, como anexo I, II, III, IV, V e VI respectivamente, a representação gráfica das Ruas e Avenida atuais e a serem descaracterizadas, a ata da reunião do Conselho do Plano Diretor ocorrida no dia 06 de dezembro de 2023.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 19 de dezembro de 2023.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:BFA84636