ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.745/2025 DE 26 DE MAIO DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 259.598,63 (duzentos e cinquenta e nove mil quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos) para atender as despesas da seguinte classificação:

 

Crédito Especial:

0705.0848200591.165 Implantação de Infraestrutura para Loteamento Popular

4.4.90.51(2706-1192) Obras e Instalações.................R$.259.598,63

 

Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:

Recurso:

Superávit Financ Exerc Ant (2706-1192) Transf Especial da União............... R$.259.598,63

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 26 de maio de 2025.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

 

Registra-se e Publique-se.

Em 26 de maio de 2025

 

JHONES VUELMA

Secretária de Administração e Planejamento  


Publicado por:
Edson Telles da Silva
Código Identificador:BFB31068