ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.672, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.626/2024.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação por transferência de recursos por meio do convênio da consulta popular, e redução de dotação, no orçamento do Município, no valor total de R$109.086,38 (cento e nove mil e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
1.055- Aquisição de Máquinas/Veículos Patrulha Agrícola
827- 449052- 1111- equipamentos e material permanente R$109.086,38
Total geral R$109.086,38
(cento e nove mil, oitenta e seis reais e trinta e oito centavos).
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto excesso de arrecadação na transferência de recurso de convênio da consulta popular e redução de dotação, conforme segue:
Excesso de arrecadação
494- 24229901080000- 1111 convênio consulta popular R$ 51.737,38
Sub-total R$ 51.737,38
Redução de dotações
1.021- Reserva de Contingência
245- 99999999- reserva de contingência R$ 57.349,00
Total geral R$109.086,38
(cento e nove mil, oitenta e seis reais e trinta e oito centavos).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 11 de novembro de 2025.
MIRO MULBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Aos 11 de novembro 2025.
CELSO BUSATTO -
Secretário Municipal de Finanças.
Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:BFB46AB4