ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4657 DE 22 DE AGOSTO DE 2023

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 5.529,09 (cinco mil e quinhentos e vinte e nove reais e nove centavos) com a finalidade de devolver os rendimentos dos recursos recebidos através do convênio FPE 089/2022 referente ao projeto Melhores Amigos por motivo de prestação de contas.

 

A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

Órgão: 22 Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 Diretoria de Políticas Públicas Em Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária

Programa: 0127 - Programa Melhores Amigos

Atividade: 2.251 Manutenção dos Programas de Controle da População Animal

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.30.00.00.00 – Transferências aos Estados e ao DF

3.3.30.93 – Indenizações e Restituições

Valor: R$ 5.529,09 (cinco mil e quinhentos e vinte e nove reais e nove centavos)

Fonte de Recursos: 1701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto pelos rendimentos financeiros decorrentes da aplicação dos valores do Convênio FPE 089/2022.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto de 2023.

 

MÁRCIO TEIXEIRA DIAS

Prefeito em Exercício de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:BFB50306