ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.353, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS).”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade
Unidade Orçamentária: 005 – Departamento de Segurança Pública
Função: 006 – Segurança Pública
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo
2.284 – Departamento de Segurança Pública
3.3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a pessoas físicas (15000001) ...........R$ 26.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial ................................R$ 26.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – A redução da dotação discriminada conforme abaixo:
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade
Ação: 2.284 – Departamento de Segurança Pública
3.3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil (3629/15000001) ……………….....R$ 26.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial ..........................R$ 26.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:BFB5490C