ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.208/2023, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza a abertura de Créditos Especiais na LOA 2023 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Créditos Especiais na Lei Orçamentária Anual de 2023, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) com a seguinte classificação e codificação:
02 – Gabinete da Prefeita
01 – Gabinete da Prefeita e Órgãos Auxiliares
23 – Comércio e Serviços
691 – Promoção Comercial
0092 – Desenvolvimento das Atividades Econômicas
2.028– Manutenção de Ações para Promoção do Comércio e Serviços
3.3.9.0.30.00.00 – Material de Consumo
R$ 700,00 (Fonte de Recurso 500 – Recursos não Vinculados de Impostos)
3.3.9.0.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.
R$ 5.500,00 (Fonte de Recurso 500 – Recursos não Vinculados de Impostos)
Total: R$ 6.200,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos abertos pelo artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
09 – Secretaria Municipal da Agricultura de Meio Ambiente
02 – Agricultura
20.606.0076.1.080 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos/Patrulha Agrícola
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente (948)
R$ 6.200,00 (Fonte de Recurso 500 – Recursos não Vinculados de Impostos)
Total: R$ 6.200,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 17 DE AGOSTO DE 2023.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:BFB82D43