ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE EDITAL

 PUBLICAÇÃO DE EDITAL

 

Em cumprimento aos dispositivos dos Artigos 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão do Processo Administrativo Sanitário:

 

Autuado: MERCODENTE – CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA

Data da Autuação: 06/03/2025

CNPJ/CPF: 17.034.543/0001-22

Processo: 13504/2025

Município: Alvorada/RS

Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração: 1 - Art. 10 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 2 - Art. 14.da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 3 - Art 1° da Lei Federal n° 13.589 de 04/01/2018; 4 - Inciso II do Art 23 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 5 - Inciso III do Art 23 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 6 - Inciso XIV do Art 23 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 7 - Inciso XVIII do Art 23 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 8 - Incisos I, II, III, V e IV do Art 8° da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 9 - Arts.78 e 84 da RDC n° 430 de 08/10/2020; 10 - Inciso X do Art 23 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c Art. 4º, 5º, 6º e 28 da RDC nº 222 de 28/03/2018; 11 - Inciso II do Art. 6° e 11 da RDC nº 222 de 28/03/2018; 12 - Inciso X do Art. 6º e incisos I ao XIX do Art. 91° da RDC nº 222 de 28/03/2018 c/c Inciso III do Art 33 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 13 - Art. 86 da RDC nº 222 de 28/03/2018 c/c item 32.5.3.2.1 da NR32 - Portaria MTb n.º 485, de 11/11/2005 atualizada por Portaria MTP n.º 4.219 de 20/12/22; 14 - Item 46 e 57 no ANEXO da RE nº 2.605 de 11/08/2006 c/c item 8.8 do ANEXO ÚNICO da PORTARIA SES/RS n° 149 de 26/02/2024; 15 - Art 332 do Decreto Estadual SES/RS n° 23430 de 24/10/74 c/c Inciso III do Art 33 e Art 36º da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011/ 16 - Art 36 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c Item 8 UNIDADE FUNCIONAL: 8 - APOIO LOGÍSTICO da RDC/ANVISA n° 50 de 21/02/2002 c/c item 5.1 do ANEXO ÚNICO da PORTARIA SES/RS n° 149 de 26/02/2024; 17 - Art 36 e 56 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 18 - Artigo 36 e 57 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c item 10.3 do ANEXO ÚNICO da PORTARIA SES/RS n° 149 de 26/02/2024; 19 - Artigo 57 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c Subitem a, b e c do Item 12.1 o ANEXO ÚNICO da PORTARIA SES/RS n° 149 de 26/02/2024; 20 - Art 8° e 61 da RDC/ANVISA nº 611 de 09/03/2022 c/c IN n° 95 de 27/05/2021 c/c IN n° 94 de 27/05/2021; 21 - Item 5.3 da UNIDADE FUNCIONAL: 5- APOIO TÉCNICO da RDC/ANVISA n° 50 de 21/02/2002 c/c Artigo 57 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c 4.1.2 e 6.1 do ANEXO ÚNICO da PORTARIA SES/RS n° 149 de 26/02/2024; 22 - Inciso IV do Art 33 e Art 47 e inciso II do Art 50 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c item 6.1, 6.3 e 7.2 do ANEXO ÚNICO da PORTARIA SES/RS n° 149 de 26/02/2024. Tipificadas no Art. 10º inc. III da Lei Federal nº 6437 de 20/08/77.

 

Decisão: Julgada Procedente.

 

Penalidade Imposta: MULTA GRAVÍSSIMA.

 

Publique-se:

 

LUCIANA DA SILVEIRA

Coordenadora de Centro de Vigilância em Saúde


Publicado por:
Clairton Alves
Código Identificador:BFC70B5C