ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.471/2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.471, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
DISPÕE DA CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS NO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado por esta Lei o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos -SCFV, como atividade da Proteção Social Básica do SUAS, vinculado ao Centro de Referência em Assistência Social – CRAS, que é ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias – PAIF, e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos - PAEFI.
Art. 2º O CRAS atua como principal porta de entrada do SUAS e têm a função de gerir e ofertar os serviços da Proteção Social Básica em sua área de abrangência, assim, serviços da proteção social básica, desenvolvidos no território de abrangência do CRAS, em especial o SCFV, devem ser a ele referenciados e manter articulação com o PAIF, que é o principal serviço da proteção social básica.
Parágrafo único. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é um serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social.
Art. 3º O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo deve prever o desenvolvimento de ações intergeracionais e a heterogeneidade na composição dos grupos por sexo, presença de pessoas com deficiência, etnia, raça, entre outros.
Art. 4º O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo possui articulação com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), de modo a promover o atendimento das famílias dos usuários destes serviços, garantindo a matricialidade sociofamiliar da política de assistência social.
Parágrafo único. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos terá na Coordenação um profissional com formação em terapia ocupacional, psicologia ou de serviço social, que estará diretamente vinculada ao CRAS.
Art. 5º O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos será executado no Centro de Convivência Para Todas as Idades.
Art. 6º O SCFV possui um caráter preventivo, pautado na defesa e afirmação de direitos e no desenvolvimento de capacidades dos usuários, complementar o trabalho social com família, prevenindo a ocorrência de situações de risco social e fortalecendo a convivência familiar e comunitária, favorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais, propiciando trocas de experiências e vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade.
Art. 7º Os objetivos do SCFV são:
I - Realizar atendimentos em grupo.
II - Realizar atividades artísticas, culturais, de lazer e esportivas, dentre outras, de acordo com a idade dos usuários;
III - Realizar atividades artísticas, culturais, de lazer e esportivas, dentre outras, de acordo com a idade dos usuários;
Art. 8º O intuito do SCFV é prevenir a institucionalização e a segregação de crianças, adolescentes, jovens e idosos, em especial, das pessoas com deficiência, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária, oportunizando o acesso às informações sobre direitos e sobre participação cidadã, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos usuários.
Art. 9º As ações, atividades e oficinas para os usuários do SCFV são organizados em grupos, a partir de faixas etárias ou intergeracionais, assim divididas:
I - Crianças até 6 anos:
a) Fortalecer a interação entre crianças do mesmo ciclo etário;
b) Valorizar a cultura de famílias e comunidades locais, pelo resgate de seus brinquedos e brincadeiras e a promoção de vivências divertidas/lúdicas;
c) Desenvolver estratégias para estimular as potencialidades de crianças com deficiência e o papel das famílias e comunidade no processo de proteção social;
d) Criar espaços de reflexão sobre o papel das famílias na proteção das crianças e no processo de desenvolvimento infantil;
e) Assegurar espaços de convívio familiar e comunitário e o desenvolvimento de relações de afetividade e sociabilidade;
f) Complementar as ações de proteção e desenvolvimento das crianças e o fortalecimento dos vínculos familiares e sociais.
II - Crianças e adolescentes de 6 a 15 anos:
a) Complementar as ações da família e da comunidade na proteção e no desenvolvimento de crianças e adolescentes e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;
b) Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo;
c) Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural das crianças e adolescentes, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua formação cidadã;
d) Estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a compreensão crítica da realidade social e do mundo moderno;
e) Contribuir para a inserção, reinserção e permanência no sistema educacional.
III - Adolescentes de 15 a 17 anos:
a) Complementar as ações da família e da comunidade na proteção e desenvolvimento de adolescentes para o fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;
b) Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo;
c) Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural dos adolescentes, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua formação cidadã;
d) Propiciar vivências para o alcance de autonomia e protagonismo social;
e) Estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a compreensão crítica da realidade social e do mundo moderno;
f) Possibilitar o reconhecimento do trabalho e da educação como direitos de cidadania e desenvolver conhecimentos sobre o mundo do trabalho e competências específicas básicas; Contribuir para a inserção, a reinserção e a permanência dos adolescentes no sistema educacional.
IV - Jovens de 18 a 29 anos:
a) Complementar as ações da família e da comunidade na proteção e no desenvolvimento dos jovens e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;
b) Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo, de modo a desenvolver a sua convivência familiar e comunitária;
c) Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural dos jovens, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades para novos projetos de vida, propiciar sua formação cidadã e vivências para o alcance de autonomia e protagonismo social, detectar necessidades, motivações, habilidades e talentos;
d) Possibilitar o reconhecimento do trabalho e da formação profissional como direito de cidadania e desenvolver conhecimentos sobre o mundo do trabalho e competências específicas básicas;
e) Contribuir para a inserção, reinserção e permanência dos jovens no sistema educacional e no mundo do trabalho, assim como no sistema de saúde básica e complementar, quando for o caso;
f) Propiciar vivências que valorizam as experiências que estimulem e potencializem a condição de escolher e decidir, contribuindo para o desenvolvimento da autonomia e protagonismo social dos jovens, estimulando a participação na vida pública no território, ampliando seu espaço de atuação para além do território além de desenvolver competências para a compreensão crítica da realidade social e do mundo moderno.
V - Adultos de 30 a 59 anos:
a) Complementar as ações da família e da comunidade na proteção e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;
b) Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e encontros intergeracionais de modo a desenvolver a sua convivência familiar e comunitária; Acompanhe sempre as atualizações deste material de consulta.
c) Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades para novos projetos de vida, propiciar sua formação cidadã e detectar necessidades e motivações, habilidades e talentos;
d) Propiciar vivências para o alcance de autonomia e protagonismo social, estimulando a participação na vida pública no território, além de desenvolver competências para a compreensão crítica da realidade social e do mundo moderno;
e) Possibilitar o reconhecimento do trabalho e da formação profissional como direito de cidadania e desenvolver conhecimentos sobre o mundo do trabalho e competências específicas básicas; Contribuir para a inserção, reinserção e permanência dos adultos no sistema educacional, no mundo do trabalho e no sistema de saúde básica e complementar, quando for o caso;
f) Propiciar vivências que valorizam as experiências que estimulem e potencializem a condição de escolher e decidir, contribuindo para o desenvolvimento da autonomia e protagonismo social, ampliando seu espaço de atuação para além do território.
VI - Pessoas Idosas:
a) Contribuir para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo;
b) Assegurar espaço de encontro para pessoas idosas e encontros intergeracionais, de modo a promover a sua convivência familiar e comunitária;
c) Detectar suas necessidades e motivações, bem como desenvolver potencialidades e capacidades para novos projetos de vida;
d) Propiciar vivências que valorizem as suas experiências e que estimulem e potencializem a capacidade de escolher e decidir.
Art. 10 O público atendido prioritariamente são crianças, jovens e adultos, pessoas com deficiência, pessoas que sofreram violência, vítimas de trabalho infantil, jovens e crianças fora da escola, jovens que cumprem medidas socioeducativas, idosos sem amparo da família e da comunidade ou sem acesso a serviços sociais, além de outras pessoas inseridas no Cadastro Único, ou encaminhadas pelos serviços da rede sócioassistencial.
Art. 11 O acesso ao serviço deve ocorrer por encaminhamento do CRAS.
Parágrafo único. Os usuários podem chegar ao CRAS por demanda espontânea, busca ativa, encaminhamento da rede sócioassistencial ou encaminhamento das demais políticas pública.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de fevereiro de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:BFC97D5A