ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.942, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui, em caráter temporário, o turno único de trabalho nas Secretarias Municipais de Obras e Trânsito, Serviços Urbanos, e Agricultura e Meio Ambiente, e estabelece regime especial de horário para os servidores nelas lotados.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER, que O Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, em caráter temporário, o turno único de trabalho de 6 (seis) horas diárias, das 7h às 13h, nas Secretarias Municipais de Obras e Trânsito, Serviços Urbanos, e Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 2º O turno único de que trata o art. 1º vigorará no período de 2 de dezembro de 2025 a 31 de janeiro de 2026.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, prorrogar o turno único por até 60 (sessenta) dias, bem como suspendê-lo ou encerrá-lo antes do prazo previsto, conforme a necessidade do serviço público e a capacidade financeira do Município.

 

Art. 3º Os servidores lotados nas secretarias mencionadas no art. 1º cumprirão o turno único em regime de horário especial, sem prejuízo da remuneração e sem necessidade de compensação de horas, respeitada a carga horária estabelecida.

 

Art. 4º Durante a vigência do turno único, fica vedada a convocação de servidores para prestação de serviço extraordinário, exceto em casos de emergência ou calamidade pública, hipótese em que serão remuneradas apenas as horas excedentes à jornada normal de trabalho.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em, 02 de Dezembro de 2025.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;

Em, 02/12/2025

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:BFCB1941