ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.332, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

“RECONHECE A AREA QUE ESPECIFICA, DE USO PÚBLICO, COMO PRAÇA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica reconhecida a área localizada ao final da Rua João Pedro da Silva esquina com a Rua Projetada Gil Vicente, no Bairro Cedro, no Município de Alvorada, como área de uso público, tendo sua destinação consolidada como Praça Municipal.

Parágrafo único. A área referida no caput tem por medidas aproximadas 70m de frente para a Rua João Pedro da Silva; na lateral, com 60 (sessenta) metros, para a Rua projetada Gil Vicente, com total de área de aproximadamente 4200 m2 (quatro mil e duzentos metros quadrados), conforme demonstra a planta em anexo.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis. 

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência 


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:BFCD10C4