ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1453/2021

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentaria nº 1415/2020.

 

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação referente convenio com Ministério da Saúde Fundo a Fundo, no valor total de R$100.000,00 (cem mil reais) para cobertura das seguintes rubricas:

 

2.045- Apoio Serviços Público de Saúde- Custeio

300 – 339030- 4500- material de consumo R$100.000,00

Total Geral R$100.000,00

 

Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela transferência de receita, recursos de convenio emenda parlamentar Individual, Ministério da Saúde Fundo a Fundo , conforme segue:

 

1718039102000000- 4500- Emenda Parlamentar Individual R$100.000,00

 

Total Geral R$100.000,00

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GAB. PREF. MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 10 DE AGOSTO DE 2021.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

AOS 10 DE AGOSTO 2021.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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