ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1434/2021

ABRE CRÉDITO EXTRAORDINARIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentaria nº 1415/2020.

 

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito extraordinário por excesso de arrecadação para enfrentamento da Covid-19, conforme portaria nº361, no valor total de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para cobertura das seguintes rubricas:

 

2.083- Apoio Enfrentamento da Covid-19

633- 319011- 4511- Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 41.414,55

634- 339339- 4511- outros serviços de terceiros P.J. R$138.585,45

Total Geral R$180.000,00

 

Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela receita de transferência de recursos para enfrentamento da Covid-19, portaria nº361 conforme segue:

 

1718991108000000- 4511- Recurso Covid-19 Portaria 361 R$180.000,00

 

Total Geral R$180.000,00

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GAB. PREF. MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 13 DE ABRIL DE 2021.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

AOS 13 DE ABRIL 2021.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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