ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4530 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica instituído o programa "Escola Cívico-Militar" no Ensino Regular no território do Município de Tupanciretã-RS.
Art. 2º Para a consecução do disposto nesta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Cooperação ou conveniar com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e União Federal.
Art. 3º Para a implantação da Escola Cívico-Militar deverá se proceder em convênio ou instrumento congênere, onde o Estado do Rio Grande do Sul coloque à disposição do Município de Tupanciretã servidores militares da reserva remunerada, no exercício da atividade de Monitor Cívico-Militar, conforme preceituam as leis estaduais de regência.
Art. 4º A monitoria cívico-militar, destina-se a:
I - Coordenar atividades cívicas diárias, externas à sala de aula;
II - Ministrar instrução básica de ordem unida e sinais de respeito;
III - Atuar preventivamente na identificação de problemas que possam influenciar no aprendizado e convivência social do cidadão em desenvolvimento;
IV - Aplicar as sanções e recompensas previstas em regulamento próprio, de forma a preparar o aluno para as responsabilidades da vida adulta;
V - Agir de acordo com os valores permanentes da identidade nacional e das virtudes de vida em sociedade;
VI - Acompanhar a vida escolar do aluno, identificando desvios que possam influenciar de forma negativa sua formação como aluno e cidadão;
VII - Auxiliar como fator de dissuasão na segurança das instalações, dos alunos e dos professores;
VII - Outros definidos em regulamento próprio.
Art. 5º Fica a cargo da Secretaria de Educação a coordenação dos atos necessários à efetivação da Escola Cívico-Militar, estando autorizada a edição de atos próprios para a implementação e normatização das medidas estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei Ordinária será poderá regulamentada, no que couber, por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º A forma de ingresso para os alunos que desejarem obter vaga na escola será definida por edital a ser publicado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
Art. 9º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:C0046CA1