ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2453/2025

LEI ORDINÁRIA Nº 2453/2025

 

Cria o cargo de Coordenador (a) de Imprensa, altera a Lei Municipal nº 2.205/2022 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO DO CARGO E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 1º Fica criado o cargo de Coordenador (a) de Imprensa no âmbito da Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito, com as atribuições definidas no Anexo I desta Lei.

 

CAPÍTULO II - DA ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.205/2022

 

Art. 2º O artigo 1° da Lei Municipal nº 2.205/2022, que dispõe sobre o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Prefeitura Municipal de Capão do Leão, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

GABINETE DO PREFEITO

 

1

Coordenador de Imprensa

1-4-1

 

Art.3° As atribuições, os requisitos de provimento e a disponibilidade para o exercício do cargo citado no artigo 1º, encontram-se definidos no Anexo I desta Lei.

 

Art. 4° O código de identificação estabelecido para o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas tem a seguinte interpretação:

 

– o primeiro elemento indica que o provimento processar-se-á sob a forma de:

cargo em comissão e funções gratificadas, quando representado pelo digito 1 (um);

cargo em comissão provido, preferentemente, por servidor efetivo, quando representado pelo digito 2 (dois).

 

– o segundo elemento indica o vencimento do cargo em comissão ou função gratificada:

Cargo em comissão ou função gratificada com 3 (três) salários básicos do município, representado pelo digito 1 (um);

Cargo em comissão ou funçã gratificada com 4 (quatro) salários básicos do município, representado pelo digito 2 (dois);

Cargo em comissão ou função gratificada com 5 (cinco) salários básicos do município,

 

CGC 87691507/0001-17

 

representado pelo digito 3 (três);

Cargo em comissão ouf unção gratificada com 6 (seis) salários básicos do município, representado pelo digito 4 (quatro);

Os cargos de Secretários e Procurador(a) – Geral têm seus subsídios fixados pela Câmara Municipal, conforme legislação municipal específica, representado pelo dígito 5 (cinco).

 

– o terceiro elemento indica a Secretaria do cargo em comissão ou função gratificada:

Gabinete do Prefeito representado pelo dígito 1 (um);

Procuradoria-Geral do Município representada pelo dígito 2 (dois);

Secretaria Municipal de Administração representada pelo dígito 3 (três);

Secretaria Municipal de Finanças representada pelo dígito 4 (quatro);

Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação representada pelo dígito 5 (cinco);

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico representada pelo dígito 6 (seis);

Secretaria Municipal de Educação representada pelo dígito 7 (sete);

Secretaria Municipal de Saúde representada pelo dígito 8 (oito);

Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social representada pelo dígito 9 (nove);

Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo representada pelo dígito 10 (dez);

Secretaria Municipal de Planejamento representada pelo dígito 11 (onze);

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade representada pelo dígito 12 (doze);

Secretaria Municipal de ServiçosUrbanos, Viação e Trânsito representada pelo dígito13 (treze).

 

CAPÍTULO III - DA NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

 

Art.5º O cargo será provido em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, conforme disposto na legislação vigente.

 

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.6° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentária própria. Art. 7 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 19 de setembro de 2025.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CGC 87691507/0001-17

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO

Secretária Municipal de Governo

 

ANEXO I

 

A (o) Coordenador (a) da Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal compete, dentre outras atribuições:

 

– planejar e divulgar, com transparência, rapidez e exatidão, todas as ações da Prefeitura Municipal com o objetivo de municiar os cidadãos e os contribuintes de informações de interesse público;

 

– supervisionar as ações, priorizando e elaborando estratégias de posicionamento da assessoria de comunicação, relacionadas a projeção da imagem da Prefeitura Municipal junto à sociedade;

 

– Implementar e avaliar ações de comunicação para difundir programações, fatos, eventos e as informações das atividades da gestão;

 

– coordenar, aprovar, orientar, supervisionar, analisar e elaborar as atividades inerentes à área da Comunicação ou equivalente, a exemplo de Jornalismo, Relações Públicas, Publicidade e Propaganda, Marketing, Design, Social Media e Audiovisual, conforme as diretrizes da Prefeitura Municipal;

 

– supervisionar as atividades subordinadas a unidade, desenvolvendo, mantendo e ampliando fluxos de comunicação, facilitando a relação entre a Assessoria de Comunicação e os públicos interno e externo, inclusive em relação à imprensa;

 

– prover e manter atualizado o portal institucional da Prefeitura e as suas redes sociais, fornecendo informações e levantamentos de interesse público;

 

– apoiar as Secretarias nas ações de imprensa que exijam articulação e participação coordenada no âmbito do Poder Executivo Municipal;

 

–assessorar os dirigentes da Prefeitura no relacionamento com a imprensa e nos assuntos a ela correlatos, produzindo textos e discursos, facilitando a comunicação clara e objetiva;

 

– promover, acompanhar, conduzir e subsidiar entrevistas a serem concedidas pelos dirigentes da Prefeitura à imprensa em geral, coordenando o acesso e o fluxo de profissionais de imprensa, quando for o caso;

 

– promover a utilização de técnicas atualizadas para redigir, produzir, aprovar e divulgar matérias jornalísticas, notas oficiais, releases, áudio releases, video releases, artigos, boletins, house organ, revista, panfletos, cartazes, folders e demais documentos, nas redes sociais ou impressos, de interesse da Prefeitura;

 

– coletar, organizar e manter arquivos, inclusive em meio virtual, das matérias relativas à atuação da Prefeitura veiculadas pelos meios de comunicação;

 

– promover o suporte operacional na cobertura de comunicação em atos, eventos, solenidades e viagens dos quais participe os dirigentes da Prefeitura;

 

- proceder à gestão administrativa da Assessoria de Comunicação, conforme orientações do Secretário da Pasta, promovendo a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da equipe;

 

– realizar outras atribuições correlatas lhe forem determinadas pela Administração Municipal, relacionadas a assessoria de imprensa.

 

Requisitos de provimento:

 

- Ensino Superior Completo;

 

– Idade mínima, 18 (dezoito) anos.

 

Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços além do horário de funcionamento da Prefeitura Municipal, fins de semana, bem como viagens nas quais participe os dirigentes da Prefeitura.


Publicado por:
Samira Alves Dorneles
Código Identificador:C00634DE