ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE TRÊS PALMEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PALMEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PALMEIRAS
DECRETO N° 134, 29 DE AGOSTO DE 2026

Declara Situação de Anormalidade nas áreas do municipio, afetados pelo evento adverso TEMPESTADE LOCAL CONECTIVA GRANIZO - COBRADE 1.3.2.1.3, conforme Portaria n° 260/2022 - MDR

 

O Senhor Silvânio Antônio Dias, Prefeito Municipal de Três Palmeiras, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo inciso VI do artigo 8° da Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012.

 

CONSIDERANDO:

 

I - que na data de 29 de agosto de 2026 tempestade local conectivo granizo, por aproximadamente 10 minutos e um curto espaço de tempo atingiram o Município, causando múltiplos desastres como destelhamento de unidades habitacionais que tiveram quebra em especial de telhas de fibrocimento;

 

II - que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem como para assistência e socorro aos afetados;

 

III - que, em consequência deste desastre, resultaram os danos humanos, ambientais e materiais e os prejuízos econômicos e sociais descritos, bem como aqueles constantes no Requerimento/FIDE em anexo;

 

IV - que concorrem como agravantes da situação de anormalidade: o grande volume precipitado com granizo em um pequeno intervalo de tempo, causando a quebra de tubulação rígida exposta interrompendo o abastecimento de água potável por cerca de 3 hrs no perímetro urbano da cidade;

 

V - que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre é favorável à declaração de situação de anormalidade, atribuindo intensidade Nível II.

 

DECRETA:

 

Art. 1°. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto Municipal, em virtude do desastre classificado e codificado como tempestade local conectivo granizo, COBRADE 1.3.2.1.3, conforme legislação aplicada.

 

Art. 2°. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordeadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

 

Art. 3. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecação de recursos junta à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a Coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 4°. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5° da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

 

I - Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

 

II - Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

 

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

 

Art. 5°. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.

 

Art. 6°. Com fundamento na Lei de licitações vigente, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da Situação de Emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

 

Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por cento e oitenta dias.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, aos 29 dias do mês de agosto de 2026.

 

SILVÂNIO ANTÔNIO DIAS

Prefeito Municipal de Três Palmeiras

 

VAGNER ROGRIGUES NUNES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Damella Cortina
Código Identificador:C00C2512