ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3553, 16 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 3.553, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a caixa Econômica Federal, no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), com garantia de receitas do FPM, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 5.332.725,00 (cinco milhões, trezentos e trinta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais), no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022 e posteriores alterações, destinado à aplicação na modalidade educação, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas a que se referem o artigo 159, inciso I, alíneas "b”, "d”, "e” e "f”, nos termos do art. 167, IV, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada nesta Lei destinam-se à construção de uma Escola de Educação Infantil tipo 01 na Sede do município de Palmares do Sul/RS
Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares do Sul, 16 de junho de 2026
REGIS BAUERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
JULIANOS DOS SANTOS COSTA
Secretário de Administração
Publicado por:
Mabel Raquel da Silva Marco
Código Identificador:C01472EC