ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.933/2025 DE 25 DE MARÇO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 2.933/2025 DE 25 DE MARÇO DE 2025.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 60.813,17 (sessenta mil oitocentos e treze reais com dezessete centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 08.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – FEDERAL

PROJ./ATIV.: 2.329 – PROGRAMA SIGTV PSB GND3 - Port nº 886 (Custeio)

3.3.9.0.30.00.00.2660 MATERIAL DE CONSUMO.............................................R$ 60.813,17

TOTAL...................................................................................................................R$ 60.813,17

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 24.392,69 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e dois reis com sessenta e nove centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

PROJ./ATIV.: 2.291 – APOIO FINANCEIRO - LC173/2020 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.9.0.30.00.00.0707 MATERIAL DE CONSUMO.............................................R$ 14.392,69

3.3.9.0.39.00.00.0707 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ......................R$ 10.000,00

TOTAL...........................................R$ 24.392,69

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 40.827,34 (quarenta mil oitocentos e vinte sete reais com trinta e quatro centavos) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Superávit do Recurso 2606............................R$ 60.813,17

II – Por Superávit do Recurso 2707...................................R$ 24.392,69

TOTAL...................................R$ 85.205,86

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 2.400,00 (dois mil quatrocentos reais), com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 06.02 – MANUTENÇÃO DO ENSINO – MDE

PROJ./ATIV.: 2.340 – MANUTENÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS

3.3.9.0.36.00.00.1500 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF.......................R$ 2.400,00

TOTAL...........................................R$ 2.400,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ R$ 2.400,00 (dois mil quatrocentos reais), a seguinte fonte de recurso:

I – Por Redução de Dotações:

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 06.02 – MANUTENÇÃO DO ENSINO – MDE

PROJ./ATIV.: 2.038 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS

151 3.3.9.0.30.00.00.1500 MATERIAL DE CONSUMO........................................R$ 2.400,00

 

Art. 4°. - Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 25 de Março de 2025

 


Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:C01CA91B