ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.507, DE20 DE DEZEMBRODE 2021.
Desafeta e autoriza o Município de São Leopoldo a celebrar a Concessão de Uso de Bem Público ao Centro Medianeira e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica desafetada a área de terras da matrícula n° 96903 e o Município autorizado outorgar, mediante Termo de Concessão de Uso, a título gratuito, pelo prazo de 20 (vinte) anos, parte integrante de um todo maior da matrícula nº 96903 do Cartório de Registro de Imóveis com as seguintes medidas e confrontações:
“Área Institucional, com área superficial de 2.880,00m², situada nesta cidade, no Bairro Campina Loteamento Santo Antônio, na quadra 2636 da planta geral da cidade, no quarteirão formado pelas Ruas Ipamoriti, Caibaté, Ianduí. Uruguai e Passagem de pedestres, medindo quarenta metros (40,00m) de frente a sudeste, no alinhamento da Rua Uruguai, lado impar: setenta e dois metros (72,00m) a nordeste, no alinhamento da Passagem de Pedestres; quarenta metros (40,00m) a noroeste, na divisa com Área de Uso Institucional; e setenta e dois metros (72,00m) a sudoeste na divisa com Área Institucional. Objeto da Matricula 96903 do Oficio do Registro de Imóveis”.
§ 1°. Fica desafetada a área institucional, com 2.880,00m², que passa de Uso comum do Povo para Uso de Bens Dominicais.
§ 2°. Parte da área de 2.160,00m² será destinado para produção de uma horta comunitária. O projeto da horta comunitária busca promover a conscientização e a capacitação dos moradores, incentivando a produção de alimentos sem agrotóxicos, uma alimentação saudável e o seu aproveitamento integral pela própria comunidade.
§ 3°. Dar-se-á por extinta a Concessão de Uso, caso verificado o uso do imóvel para fins diversos daqueles elencados no parágrafo primeiro, do artigo primeiro, desta Lei.
Art. 2°. O Centro Medianeira terá prazo de dois (02) anos, a partir da publicação da lei, para iniciar a construção da Horta, sob pena de revogação do Termo de Concessão.
Art. 3º.De acordo com o interesse público, a Concessão de Uso poderá ser renovada por igual período ou revogada a qualquer tempo, sem qualquer ônus para o Município de São Leopoldo.
Art. 4º. A concessão de uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de dezembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
TERMO DE CONCESSÃO DE USO
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, o Município de São Leopoldo, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Dom João Becker, 754, Centro, São Leopoldo/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Ary José Vanazzi aqui denominado CONCEDENTE, de outro lado, Centro Medianeira, CNPJ nº 96.742.192/0001,neste ato representada por seu Presidente Valmir Tarciso Pizzutti, CPF nº 085.899.840-87, aqui denominada CONCESSIONÁRIA, ajustam entre si, conforme Lei Municipal nº 9.507/2021, a Concessão de Uso de imóvel de propriedade do Município, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo objetiva a concessão de uso departe de uma área de 2.160,00 m², de propriedade do Município, a título precário e gratuito, situada nesta cidade, no Bairro Campina, na quadra 2636, zona 17, setor A lado impar da numeração. Certidão de localização nº 286/2021, processo administrativo nº 16261/2021.
“Área Institucional, com área superficial de 2.880,00m², situada nesta cidade, no Bairro Campina Loteamento Santo Antônio, na quadra 2636 da planta geral da cidade, no quarteirão formado pelas Ruas Ipamoriti, Caibaté, Ianduí. Uruguai e Passagem de pedestres, medindo quarenta metros (40,00m) de frente a sudeste, no alinhamento da Rua Uruguai, lado impar: setenta e dois metros (72,00m) a nordeste, no alinhamento da Passagem de Pedestres; quarenta metros (40,00m)a noroeste, na divisa com Área de Uso Institucional; e setenta e dois metros(72,00m)a sudoeste na divisa com Área Institucional. Objeto da Matricula 96903 do Oficio do Registro de Imóveis”.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO
Parte desta área será destinada para produção de uma horta comunitária. O projeto da horta comunitária busca promover a conscientização e a capacitação dos moradores, incentivando a produção de alimentos sem agrotóxicos, uma alimentação saudável e o seu aproveitamento integral pela própria comunidade.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA e EXTINÇÃO ANTECIPADA
A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 20 (vinte) anos e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
I - Esgotado o prazo de 20 (vinte) anos;
II - Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;
III - Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;
IV - Manifestação de desinteresse por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;
V - Mútuo acordo.
Parágrafo único. Passado o prazo da concessão de uso, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá à Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
A Concessionária deverá atender às seguintes obrigações:
I - Utilizar o imóvel exclusivamente para as atividades referidas, conforme Estatuto Social;
II - Restituir a área com todas as suas benfeitorias desimpedido e em perfeitas condições de uso quando da extinção da concessão de uso, realizando as suas expensas todos os reparos e manutenções necessárias.
III - A Concessionária responsabiliza-se em construir a horta, no prazo máximo de dois anos, bem como pelo pagamento de todas as taxas e emolumentos enquanto permanecerem ocupando a área;
IV - Não ceder, transferir ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, a área permitida, zelando pelo seu uso e comunicando, de imediato, ao Concedente, a sua utilização indevida por terceiros.
V - Comunicar imediatamente, o Concedente a ocorrência de quaisquer danos ou defeitos que afetem o uso do imóvel permitido.
VI - Responder, civil, jurídica e administrativamente, pelos atos de seus associados, bem como por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por seus prepostos, empregados e usuários da área permitida.
CLÁUSULA QUINTA
Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em conformidade com as normas aplicáveis à espécie. Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.
E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
São Leopoldo, 20 de dezembro de 2021.
CONCEDENTE: ARY JOSÉ VANAZZI
PREFEITO MUNICIPAL
CONCESSIONÁRIA: VALMIR TARCISO PIZZUTTI
Presidente do Centro Medianeira
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:C01DD604