ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2441/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 69 da Lei Municipal nº 335/2001 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69 ...................................
§ 1º – Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e mediante convênios específicos e com reposição de custos, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração. (NR)
§ 2º - Havendo alteração de parâmetros dos convênios por aplicação de regra superveniente decorrente de aplicação de Lei Federal específica, poderá o percentual do parágrafo anterior ser majorado mediante Decreto Executivo (NR)”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 08 de junho de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:C02BBD3F