ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4197 DE 05 DE MAIO DE 2020.

Concede moratória tributária aos contribuintes do Município de Tupanciretã em razão de situação de calamidade pública; e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica concedida moratória em caráter geral e excepcional de todos os créditos constituídos pelo Município de Tupanciretã, em relação a todos os tipos de tributos municipais, nas seguintes condições:

 

I – O vencimento dos créditos que estão englobados no período definido entre os dias 17/03/2020 até 30/06/2020, fazem parte da presente moratória.

II – Todos os créditos tributários constituídos com vencimentos no período definido no inciso I deste artigo terão seu vencimento alterado para o dia 30/06/2020, sem cobrança de quaisquer acréscimos.

III – Os créditos tributários já vencidos antes da data de 17/03/2020 não serão alterados.

IV – Os vencimentos do ISS recolhido diretamente aos cofres municipais com vencimentos mensais no período definido no inciso I, também poderão ser recolhidos sem acréscimos até o dia 30/06/2020.

V – Os parcelamentos firmados entre os contribuintes e o Município de quaisquer créditos tributários, cujos vencimentos se deem entre os dias 17/03/2020 até 30/06/2020, também poderão ser pagos até o dia 30/06/2020 sem acréscimos.

 

Parágrafo único – A eventual cumulatividade de parcelas ocasionada pela opção do contribuinte em não quitação dos débitos nos vencimentos originais, conforme calendário anual de vencimentos ou nas datas pré-fixadas em parcelamentos, pelo benefício concedido por esta lei complementar, será ônus exclusivo do contribuinte decorrente da sua escolha.

Art. 2º Caso a situação atual de pandemia em razão do coronavirus (COVID-19) ainda não tiver cessado até a data de 30/06/2020, poderá o executivo municipal rever os vencimentos dos tributos municipais, inclusive os fixados no Art. 1º da presente lei complementar, por Decreto, desde que esses vencimentos não ultrapassem o dia 31/12/2020.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2020.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:C0306F17