ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4197 DE 05 DE MAIO DE 2020.
O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica concedida moratória em caráter geral e excepcional de todos os créditos constituídos pelo Município de Tupanciretã, em relação a todos os tipos de tributos municipais, nas seguintes condições:
I – O vencimento dos créditos que estão englobados no período definido entre os dias 17/03/2020 até 30/06/2020, fazem parte da presente moratória.
II – Todos os créditos tributários constituídos com vencimentos no período definido no inciso I deste artigo terão seu vencimento alterado para o dia 30/06/2020, sem cobrança de quaisquer acréscimos.
III – Os créditos tributários já vencidos antes da data de 17/03/2020 não serão alterados.
IV – Os vencimentos do ISS recolhido diretamente aos cofres municipais com vencimentos mensais no período definido no inciso I, também poderão ser recolhidos sem acréscimos até o dia 30/06/2020.
V – Os parcelamentos firmados entre os contribuintes e o Município de quaisquer créditos tributários, cujos vencimentos se deem entre os dias 17/03/2020 até 30/06/2020, também poderão ser pagos até o dia 30/06/2020 sem acréscimos.
Parágrafo único – A eventual cumulatividade de parcelas ocasionada pela opção do contribuinte em não quitação dos débitos nos vencimentos originais, conforme calendário anual de vencimentos ou nas datas pré-fixadas em parcelamentos, pelo benefício concedido por esta lei complementar, será ônus exclusivo do contribuinte decorrente da sua escolha.
Art. 2º Caso a situação atual de pandemia em razão do coronavirus (COVID-19) ainda não tiver cessado até a data de 30/06/2020, poderá o executivo municipal rever os vencimentos dos tributos municipais, inclusive os fixados no Art. 1º da presente lei complementar, por Decreto, desde que esses vencimentos não ultrapassem o dia 31/12/2020.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:C0306F17