ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.466, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013, PARA ESTABELECER NOVAS NORMAS SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO REFERENTES AOS GABINETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI:

 

Art. 1º Fica acrescido o Art. 28-A na Lei Municipal nº 1.424/2013, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 28-A. Os gabinetes dos Vereadores passam a ter os seus cargos organizados da seguinte forma:

I – Cada vereador terá no mínimo três assessores, conforme as seguintes categorias:

a) Um Assessor Parlamentar CCL6/FG6;

b)Um Assessor Especial CCL5/FG5;

c) Um Assessor padrão CCL4/FG4 ou CCL3/FG3, à livre escolha do Presidente do Legislativo.

Parágrafo único. A escolha da estrutura complementar de cada gabinete será feita pelo Vereador.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 5 de novembro de 2024.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:C0462254