ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2452/2025

LEI ORDINÁRIA Nº 2452/2025

 

Cria vagas no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Municipal, altera a Lei nº 536/1995 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1 º Esta Lei cria vagas no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Municipal.

 

Art. 2º Ficam criadas no quadro de cargos de provimento efetivo a que alude o artigo 4°, da Lei Municipal nº 536/1995, 15 (quinze) vagas de Escriturários (as).

 

Art. 3º As atribuições, bem como a carga horária para os cargos referidos no caput do artigo 2º são as descritas na Lei Municipal nº 536/95.

 

Art.4º O quadro constante do inciso IlI – GRUPO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, do artigo4°, da Lei Municipal nº 536/1995, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Nº Cargos

Categorias Funcionais

Código

70

Escriturário

ST - 2- A - 07

 

Art.5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentária própria. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 12 de setembro de 2025.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO

Secretária Municipal de Governo


Publicado por:
Samira Alves Dorneles
Código Identificador:C0591C6B