ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4568 DE 04 DE ABRIL DE 2023.

Institui a Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento das Agroindústrias Familiares do Município de Tupanciretã, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento das Agroindústrias Familiares do Município de Tupanciretã, que tem por finalidade a agregação de valor à produção agropecuária, com vista ao desenvolvimento rural sustentável, à promoção da segurança alimentar e nutricional da população e ao incremento à geração de trabalho e renda.

Art. 2º A Política Municipal de Agroindústria Familiar tem por objetivos:

I - Fomentar a legalização e implantação de agroindústrias familiares, orientando e acompanhando todas as etapas do processo de legalização;

II - Fortalecer as agroindústrias familiares já existentes no município;

III - Desenvolver atividades sustentáveis do ponto de vista ambiental, social, cultural e econômico;

IV - Contribuir para a organização dos agricultores familiares na forma cooperativada, associativa, especialmente em redes, e outros empreendimentos da economia popular e solidária;

V - Incrementar a renda do público destinatário, mediante a agregação de valor aos produtos agrícolas, pecuários, pesqueiros, florestais e outros obtidos por meio de produção planejada;

VI - Criar as condições para o acesso ao mercado consumidor, incentivando a logística eficiente e ambientalmente sustentável, estimulando preferencialmente a existência de cadeias curtas e a comercialização direta ao consumidor final;

VII - Proporcionar a criação e a manutenção de oportunidades de trabalho no meio rural, incentivando a permanência do agricultor em sua atividade, com ênfase aos jovens e às mulheres, com vista à sucessão dos estabelecimentos rurais;

VIII - Propiciar a capacitação e o acesso à formação do público destinatário em todas as etapas da cadeia produtiva, da produção ao consumo;

IX - Apoiar a implantação de bases de serviços de apoio à gestão e à prestação de serviços técnicos multidisciplinares, necessários ao processamento agroindustrial e ao controle da qualidade, à gestão financeira e contábil, à publicidade e comunicação, à distribuição e comercialização;

X - Apoiar a recuperação, a ampliação ou a modernização da infraestrutura básica e de produção e de serviços necessários à operacionalização das atividades agroindustriais;

XI - Apoiar a aquisição de embalagens, de rótulos e de outros componentes utilizados no processo produtivo, bem como a formação de estoques, de matérias- primas e de produtos finais;

XII - Apoiar a implantação de bases logísticas de distribuição, de armazenagem e de comercialização da produção para as agroindústrias organizadas de forma cooperativa e associativa, especialmente em redes, possibilitando a ampliação da escala comercial;

XIII - Fomentar as atividades turísticas e outras não-agrícolas, associadas às agroindústrias familiares;

XIV - Apoiar o desenvolvimento de produtos e insumos agroecológicos e de processos agroindustriais adequados, por meio de incentivos à pesquisa e à inovação tecnológica;

XV - Apoiar a estruturação, a qualificação e a manutenção do Serviço de Inspeção Municipal - SIM;

XVI - Apoiar os serviços de inspeção e de fiscalização de produtos das agroindústrias familiares, para que haja adequação ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA - e ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SISBI-POV, ambos integrantes do SUASA, e ao SUSAF-RS.

XVII - Apoiar a realização de projetos de financiamento, junto a instituições financeiras e órgãos dos Governos Federal e Estadual, para viabilizar investimentos necessários para implantação, ampliação e adequação das agroindústrias familiares; e

XVIII - Divulgar e apoiar a comercialização dos produtos em programas institucionais como: PNAE, PAA, feiras, bem como em eventos e pontos de comercialização.

Do Público Beneficiário:

Art. 3º Agricultores familiares localizados dentro do município de Tupanciretã rurais e/ou urbanos, físicos e/ou jurídicos.

Parágrafo único. Ter enquadramento como produtor rural, conforme definido na Lei Federal nº 11326/06 ou outra que venha substituir;

DA COORDENAÇÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES E DAS ENTIDADES PARCEIRAS:

Art. 4º A Política ora instituída será coordenada pela Secretaria Municipal do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental – SMDASA, com apoio efetivo das Entidades Parceiras, e que terá as seguintes atribuições:

I - Coordenar as ações destinadas à consecução dos seus objetivos;

II - Analisar a viabilidade técnica e econômica das ações e projetos a serem desenvolvidos;

III - Orientar e acompanhar a execução das ações e projetos a serem desenvolvidos;

IV - Viabilizar o suporte técnico e financeiro necessários ao desenvolvimento de suas ações;

V - Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas a fim de potencializar as suas ações, especialmente com as demais Secretarias Municipais;

VI - Desenvolver atividades de formação profissional, especialmente nas áreas da produção, da administração e da comercialização, com atividades de caráter socioeconômico, de cooperação, integração e troca de conhecimentos;

VII - Estabelecer parcerias com universidades, organizações não governamentais e centros de formação, visando à realização de estudos, geração de tecnologias, cursos e outras atividades técnico-científicas e pedagógicas;

VIII - Promover a divulgação de suas atividades especialmente entre os beneficiários diretos e a população em geral;

IX - Manter um cadastro das agroindústrias familiares no Município de Tupanciretã;

X - Construir espaços públicos destinados à comercialização e estimular a comercialização dos produtos da agroindústria familiar, por meio da criação de espaços privados, tais como feiras e centrais de comercialização e abastecimento;

XI - Estimular a criação de redes solidárias que articulem os agricultores familiares às organizações de comunidades rurais e urbanas aproximando os agricultores dos consumidores;

XII - Estabelecer relação com os agricultores para melhor gestão da política, atuando no apoio à estruturação, qualificação e manutenção de Serviço de Inspeção Municipal (SIM);

XV - Criar as condições, conjuntamente com outros órgãos da administração pública, para a manutenção do SUSAF-RS e implementação do SISBI.

Art. 5º São Entidades parceiras da SMDASA na operacionalização da Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento das Agroindústrias Familiares do Município de Tupanciretã:

a) EMATER;

b) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tupanciretã e Jari;

c) Sindicato Rural de Tupanciretã, Jari e Quevedos;

§ 1º A Política de que trata esta Lei contará com Comitê Gestor Municipal, formado pelas Entidades Parceiras referidas no caput, sob a coordenação da SMDASA.

§ 2º O Comitê referido no Parágrafo anterior deste artigo poderá estabelecer critérios complementares de enquadramento do público destinatário, desde que não conflitem com os estabelecidos na Lei Federal nº 11.326/2006 e alterações.

Art. 6º São instrumentos da Política Municipal de Agroindústria Familiar:

I - Crédito;

II - Legislação tributária;

III - Vigilância em saúde;

IV - Inspeção e a defesa sanitária de produtos e insumos;

V - Educação;

VI - Pesquisa;

VII - Apoio em Responsabilidade Técnica para fins da Legislação Sanitária;

VIII - Assistência técnica e extensão rural;

IX - Certificação de origem e qualidade de produto;

X - Comercialização

XI - Cooperativismo e Associativismo;

XII - Fomento e a infraestrutura;

XIII - Legislação ambiental.

Art. 7º Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agroindústria Familiar de Tupanciretã (FUMDAF).

Parágrafo único. O FUMDAF terá regramento próprio.

Art. 8º A Política Municipal de Agroindústria Familiar será executada com recursos públicos e privados.

Parágrafo único. Constituem fontes de recursos desta Política:

I - Dotações orçamentárias do Município e créditos adicionais que lhes forem destinados;

II - Recursos provenientes do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agroindústria Familiar de Tupanciretã (FUMDAF);

III - Repasses da União;

IV - Recursos provenientes de contratos, convênios e outros ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

V - Recursos das exigibilidades do sistema público de financiamento estadual e federal;

VI - Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas; e

VII - Outras rendas, bens e valores a ele destinados;

Art. 9º As eventuais despesas com a aplicação da Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento das Agroindústrias Familiares do Município de Tupanciretã instituída pela presente Lei serão suportadas por dotação consignadas a Secretaria Municipal do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental.

Art. 10 Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de abril de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:C067B3E5