ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4509 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 1º, da Lei Complementar Municipal nº 4272 de 04 de junho de 2021, que a passa a ser:
“Art 1º Fica autorizada a criação do Conselho Municipal para Promoção da Igualdade Racial, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, normativo, avaliador, propositivo e fiscalizador, encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes ao estudo de políticas que visem a promoção da igualdade racial vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com a finalidade de promover a efetivação das políticas públicas municipal de promoção, inclusão e defesa de direitos que visem à igualdade racial, com ênfase na população de pessoas negras e outras etnias, com vista à participação popular e do controle social, para o seu bem estar, educacional, Cultural, econômico e político, integrando-as à realidade social.”
Art. 2º Fica alterada a redação do Art. 2º, da Lei Complementar Municipal nº 4272 de 04 de junho de 2021, que a passa a ser:
“Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.”
Art. 3º Fica alterada a redação do Art. 4º inciso VII, da Lei Complementar Municipal nº 4272 de 04 de junho de 2021, que passa a ser:
“VII - Fomentar o intercâmbio com outras organizações congêneres nacionais e internacionais, e a contribuição com iniciativas pertinentes à promoção da igualdade racial, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social.”
Art. 4º Fica altera a redação do Art. 6º, da Lei Complementar Municipal nº 4272 de 04 de junho de 2021, que passa a ser:
“Art 6º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CMPIR) será constituído de número paritário, sendo 50% (cinquenta por cento) representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) representantes da sociedade civil organizada, definidos por Decreto do Poder Executivo.
§ 1º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, admitida a recondução uma única vez.
§ 2º No prazo de 12 (doze) meses após sua instalação o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial elaborará seu Regimento Interno que deverá ser homologado por Decreto pelo Prefeito Municipal.
§ 3º A organização funcional e o detalhamento das competências do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão definidos em Regimento Interno.”
Art. 5º Fica alterada a redação do Art. 9º, da Lei Complementar Municipal nº 4272 de 04 de junho de 2021, que passa a ser:
“Art. 9º A estrutura organizacional do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, será composta por uma diretoria executiva:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário;
IV - Gestor do Fundo;
Parágrafo único. Na primeira reunião de cada gestão do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, o conselho elegerá dentre os seus membros a diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Gestor do Fundo que tomarão posse no mesmo ato.”
Art. 6º Fica revogado o Art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 4272 de 04 de junho e 2021.
Art. 7º Fica alterada a redação do Art. 13, da Lei Complementar Municipal nº 4272 de 04 de junho de 2021, que passa a ser:
“Art. 13 O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente e extraordinariamente, por convocação de sua Presidência ou a requerimento da maioria de seus integrantes.”
Art. 8º Fica alterada a redação do Art. 17, da Lei Complementar Municipal nº 4272 de 04 de junho de 2021, que passa a ser;
“Art. 17 O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social que o administrará em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda e Fomento Empresarial.”
Art. 9º Fica revogado o Art. 22 da Lei Complementar nº 4272 de 04 de junho de 2021.
Art. 10 Fica alterada a redação do Art. 24, da Lei Complementar Municipal nº 4272 de 04 de junho de 2021, que passa a ser:
“Art. 24 O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial deverá ser instalado em local destinado pelo Município, incumbindo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social adotar as providências para tanto.”
Art. 11 Fica alterada a redação do Art. 25, da Lei Complementar Municipal nº 4272 de 04 de junho de 2021, que passa a ser:
“Art 25 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.”
Art. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, ao 1º (primeiro) dia do mês de novembro de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:C067CD32