ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.410 DE 03 DE JULHO DE 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 2.355 de 06 de dezembro de 2023, no valor de R$ 46.400,00 (quarenta e seis mil e quatrocentos reais) na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 – Departamento de Saúde
06.01.10.301.0062.2.115 Manutenção das Atividades Ambulatoriais
3.3.90.91 – Sentenças Judiciais ( ) ......................................................... R$ 46.400,00
Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 40 - ASPS
Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito especial a redução da seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 – Departamento de Saúde
06.01.10.302.0113.2.260 Procedimentos Cirúrgicos de Média e Alta Complexidade
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (1733) ............ R$ 46.400,00
Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 40 – ASPS
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 03 de julho de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:C0687926