ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3809 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

“ACRESCE AO ART. 111, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.670, DE 25 DE JANEIRO DE 2022, OS PARÁGRAFOS 3º E 4º.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescido ao Art. 111, da Lei Municipal nº 3.670, de 25 de janeiro de 2022, os Parágrafos 3º e 4º, com a seguinte redação:

 

“§3°. O profissional integrante do Magistério Público Municipal que não houver completado o período aquisitivo de férias, de que trata o art.107 da presente Lei, mas que contar com pelo menos 9 (nove) meses de efetivo exercício no cargo até 31 de dezembro de cada ano, fica facultado gozar férias remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas de 1/3 legal, nos meses de janeiro e/ou fevereiro do ano subsequente, desde que coincida com o período de férias e/ou recesso escolar do início do ano letivo.

§4º. O servidor que se valer da prerrogativa prevista no parágrafo anterior, por ocasião de seu desligamento do quadro do Magistério Municipal, seja por pedido de exoneração, aposentadoria ou outro desligamento a qualquer título, previsto em Lei, terá os descontos proporcionais na rubrica de férias, correspondentes a eventuais valores recebidos antecipadamente quando do pagamento de suas parcelas rescisórias.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois e vinte e dois.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 

*** Republicada em 12/12/2022 para correção de texto.


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:C08671E2