ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2755/2025, DE 22 DE MAIO DE 2025

Autoriza abertura de crédito especial por redução.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por redução no valor de R$ 30.500.00(trinta mil e quinhentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNIC. TRAB. E ASSIST. SOCIAL

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 08.243.0440.2.15000 Serviço Municipal de Acolhimento Familiar

Fonte....: 1662 – Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social

Detalhamento: 1204 – FMAS – Aporte Recurso Livre

Conta: 3988

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..............................R$ 30.500,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNIC. TRAB. E ASSIST. SOCIAL

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 08.243.0440.2.15000 Serviço Municipal de Acolhimento Familiar

Fonte....: 1662 – Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social

Detalhamento: 1204 – FMAS – Aporte Recurso Livre

Conta: 3281

Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL........................R$ 20.000,00

Conta: 3286

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 500,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNIC. TRAB. E ASSIST. SOCIAL

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 08.244.0360.2.11200 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do CRAS

Fonte....: 1662 – Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social

Detalhamento: 1204 – FMAS – Aporte Recurso Livre

Conta: 726

Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL........................R$ 10.000,00

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 22 de Maio de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:C08A3031