ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2755/2025, DE 22 DE MAIO DE 2025
Autoriza abertura de crédito especial por redução.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por redução no valor de R$ 30.500.00(trinta mil e quinhentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNIC. TRAB. E ASSIST. SOCIAL
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 08.243.0440.2.15000 Serviço Municipal de Acolhimento Familiar
Fonte....: 1662 – Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social
Detalhamento: 1204 – FMAS – Aporte Recurso Livre
Conta: 3988
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..............................R$ 30.500,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNIC. TRAB. E ASSIST. SOCIAL
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 08.243.0440.2.15000 Serviço Municipal de Acolhimento Familiar
Fonte....: 1662 – Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social
Detalhamento: 1204 – FMAS – Aporte Recurso Livre
Conta: 3281
Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL........................R$ 20.000,00
Conta: 3286
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 500,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNIC. TRAB. E ASSIST. SOCIAL
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 08.244.0360.2.11200 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do CRAS
Fonte....: 1662 – Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social
Detalhamento: 1204 – FMAS – Aporte Recurso Livre
Conta: 726
Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL........................R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 22 de Maio de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:C08A3031