ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
ACRESCENTA O § 1º, §2º E O §3º AO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.471, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DO CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DO CHUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Acrescenta o §1º, §2º e o §3º ao artigo 18 da Lei Municipal nº. 1.471, de 10 de dezembro de 2013, que passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 18...
[...]
§ 1º. Os pedidos de informação do representante da Unidade de Controle Interno deverão ser respondidos no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 2º. As solicitações para providências deverão ser cumpridas no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
§ 3º. O representante da Unidade de Controle Interno, poderá, a seu critério, prorrogar os prazos dessa Lei, sendo-lhe vedado estabelecer prazo menor que ao acima determinado.”
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições contrárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 11 de dezembro de 2024.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:C09B3394