ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.621, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente

 

LEI

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Orçamento de 2026, Lei Municipal n° 1611, de 08 de dezembro de 2025, na seguinte dotação:

 

9 - SECRET. TURISMO IND. E COMÉRCIO

1 - SECRET. TURISMO IND. E COMÉRCIO

11 - Trabalho

11.334 - Fomento ao Trabalho

11.334.0142 - Desenvolvimento Econômico e Social (PRODESES)

11.334.0142.1039 - Incentivo Instal. Empr., Geração Empr. e Renda

3.3.90.30. Material de consumo

Conta nº 92500 (Fonte de Recurso STN 501)................ R$ 10.000,00

 

Art. 2º Para atender a despesa prevista no artigo 1º servirá como recurso a redução no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:

 

9 - SECRET. TURISMO IND. E COMÉRCIO

1 - SECRET. TURISMO IND. E COMÉRCIO

11 - Trabalho

11.334 - Fomento ao Trabalho

11.334.0142 - Desenvolvimento Econômico e Social (PRODESES)

11.334.0142.1039 - Incentivo Instal. Empr., Geração Empr. e Renda

3.3.60.45. Subvenções econômicas

Conta nº 91600 (Fonte de Recurso STN 501).................... R$ 5.000,00

 

23.695 - Turismo

23.695.0150 - Promoção do Turismo

23.695.0150.2043 - Manutenção e Desenvolvimento do Turismo

3.3.90.14. Diárias - civil

Conta nº 91200 (Fonte de Recurso STN 501).................... R$ 5.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Lucena, 15 de janeiro de 2026.

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal

 

Registre-se. Publique-se. 


Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:C0A644FB