ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4602 DE 23 DE MAIO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a promover a Desafetação e Doação de área pública.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã/RS, através do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, regularizar, doar e aberbar no Registro de Imóveis a área localizada na rua José Carlos Rodrigues da Silva, bairro Anna do Nascimento Terra.

 

Parágrafo único. O imóvel citado no caput deste artigo, constitui-se de um terreno, sem benfeitorias, localizado no Loteamento Anna do Nascimento Terra, com área superficial de 200,21 m² (duzentos metros e vinte e um centímetros quadrados). Quadra 20, dentro do quarteirão formado pelas Ruas Flori Druck Kruel, José Carlos Rodrigues da Silva, Glênio José Pinto e Avenida Vitório Pinto da Silva, localizado na Rua José Carlos Rodrigues da Silva distante 15,59 m da Rua Flori Druck Kruel, com as seguintes medidas, divisas e confrontações:

 

a) LESTE, no alinhamento com a Rua José Carlos Rodrigues da Silva, mede 12,00m (doze metros): no fundo,

 

b) OESTE, na divisa com a área remanescente de propriedade de município de Tupanciretã mede 8,38m (oito metros e trinta e oito centímetros);

 

c) NORTE, na divisa com a área remanescente de propriedade de município de Tupanciretã, mede 19,87 m (dezenove metros e oitenta e sete centímetros)

 

d) SUL, da divisa com o lote 02, mede 19,93 m (dezenove metros e noventa e três centímetros. Matrícula em virtude de Desmembramento.

 

Art. 2º A área acima descrita, ora objeto de doação, passará a ser de propriedade de Ines Teresinha Altíssimo, CPF (523.XXX.XXX-00), previamente à transferência de propriedade deverá ser desmembrada a fração do imóvel objeto desta doação (custas do desmembramento às expensas do doador).

 

Art. 3º A presente Autorização legislativa para desafetação, regularização, doação e averbação no Registro de Imóveis de que trata o art. 1º, destinar-se-á na efetivação da política pública municipal de habitação, conforme parecer social realizado por Assistente Social do Município de Tupanciretã/RS, auxiliando e aprimorando o atendimento já realizado, objetivando inclusão social – presença do interesse público e princípios da dignidade da pessoa humana e função social da propriedade – direito fundamental de 2º geração/dimensão.

 

Art. 4º As condições em que se operará a doação de bem público municipal, são as constantes da minuta do Termo de Doação em anexo, a qual passa a fazer parte integrante desta.

 

Art. 5º As despesas decorrentes do ato de doação, que ocorrerá oportunamente, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de 2023.

 

Gustavo Herter Terra

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

Registre-se e Publique-se.

 

TERMO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO

 

Pelo presente Termo de doação de Bem Público, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado o MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ devidamente inscrito no CNPJ-MF sob n.º 88.227.764/0001-65, com sede na Rua Expedicionário João Moreira Alberto, 181, Centro, neste ato representado por seu Prefeito, senhor Gustavo Herter Terra, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste município, doravante designado simplesmente de DOADOR, e de outro lado Ines Teresinha Altissimo, brasileira, portador do CPF nº 523.XXX.XXX-00, residente e domiciliada na Rua Glênio Pinto nº 460 Bairro Anna do Nascimento Terra, de agora em diante chamada de DONATÁRIO, têm entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – Por força do presente Termo, o DOADOR declara ao DONATÁRIO, que é legítimo proprietário do seguinte bem imóvel:

 

Descrição

Terreno, sem benfeitorias, localizado no Loteamento Anna do Nascimento Terra, com área superficial de 200,21 m² (duzentos metros e vinte e um centímetros quadrados). Quadra 20, dentro do quarteirão formado pelas Ruas Flori Druck Kruel, José Carlos Rodrigues da Silva, Glênio José Pinto e Avenida Vitório Pinto da Silva, localizado na Rua José Carlos Rodrigues da Silva distante 15,59 m da Rua Flori Druck Kruel, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: LESTE, no alinhamento com a Rua José Carlos Rodrigues da Silva, mede 12,00m (doze metros): no fundo, OESTE, na divisa com a área remanescente de propriedade de município de Tupanciretã mede 8,38m (oito metros e trinta e oito centímetros); NORTE, na divisa com a área remanescente de propriedade de município de Tupanciretã, mede 19,87 m (dezenove metros e oitenta e sete centímetros), SUL, da divisa com o lote 02, mede 19,93 m (dezenove metros e noventa e três centímetros.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – Assim, o DOADOR, pelo presente Termo, doa ao DONATÁRIO, o bem imóvel descrito na Cláusula Primeira deste Instrumento, que se destinará para moraria do DONATÁRIO e sua família.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – O DONATÁRIO compromete-se a usar o bem doado exclusivamente para sua moradia.

 

Parágrafo único. O bem retornará para o Município se não mais for utilizado para finalidade constante na Cláusula Terceira.

 

CLÁUSULA QUARTA – A partir da assinatura desta doação fica o DOADOR isento de quaisquer ônus relativos a taxas, impostos e demais despesas relativas ao bem.

CLÁUSULA QUINTA – Fica eleito o Foro da Comarca de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Doação, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e forma, que vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito.

 

Tupanciretã, _____ de __________ de 2023.

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MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ

Doador

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Donatário


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:C0B04BD5