ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.170, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026"
LEI MUNICIPAL N° 6.221, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
“Altera a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, referente a inclusão de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, GIOVANI DE AVILA MARTIM, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal n.º 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como segue:
Órgão: 05 – Secretaria de Educação
Unidade: 01 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Ensino Infantil
Programa de Governo: 0175 – Gestão Administrativa – Governança por Educação de Qualidade
Ação (Projeto): 1.329 – Emenda Impositiva – AESPE
Rubrica: 4.4.50.41.00.00.00 – Contribuições
Recurso: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 5.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima a redução do seguinte crédito orçamentário, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como segue:
Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Unidade: 01 – Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração de Receitas
Programa de Governo: 0003 – Gerenciando Receitas
Ação (Atividade): 2.248 – Implementação e Manutenção Programa Educação Fiscal
Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 5.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 27 de janeiro de 2026.
GIOVANI DE AVILA MARTIM
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:C0C29EA4