ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.397, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 8.123,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
09.02 08 244 0011 2.016 MANUTENçãO DO PROGRAMA BOLSA-FAMíLIA/AUXÍLIO-BRASIL
(817) 3390 39 – 660.03 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica......
............................................... R$ 900,00
09.02 08 244 0011 2.018 manutenção do cras
(1246) 3393 34 – 500 – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO............ R$ 1.212,00
09.02 08 244 0011 2.015 fornecimento de benefícios eventuais
(808) 3390 32 – 500 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 3.991,00
09.04 08 243 0011 2.107 manutenção do conselho tutelar
(871) 3390 39 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...........
............................................... R$ 800,00
(869) 3390 30 – 500 – material de consumo............................................... R$ 1.220,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
09.02 08 244 0011 2.016 MANUTENçãO DO PROGRAMA BOLSA-FAMíLIA/AUXÍLIO-BRASIL
(810) 3390 14 – 660.03 – diárias - civil........... R$ 900,00
09.02 08 244 0011 2.018 manutenção do cras
(843) 3390 39 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...........
............................................... R$ 864,00
(848) 4490 52 – 500 – equipamentos e material permanente................ r$ 40,00
09.02 08 334 0011 2.021 incentivo ao mercado de trabalho
(850) 3390 30 – 500 – material de consumo.................................................. r$ 108,00
09.02 08 243 0011 2.014 manutenção do atendimento às crianças e adolescentes
(781) 3390 32 – 500 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 200,00
09.01 04 122 0001 2.010 manutenção da sec. assist. social
(755) 3390 14 – 500 – diárias - civil............. R$ 1.000,00
(761) 3390 93 – 500 – indenizações e restituições................................... r$ 544,00
(763) 4490 52 – 500 – equipamentos e material permanente................ r$ 91,00
09.02 08 241 0011 2.011 manutenção do atendimento ao idoso
(764) 3390 30 – 500 – material de consumo.................................................. r$ 310,00
(767) 3390 31 – 500 – premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras............................... r$ 500,00
(769) 3390 36 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa física................
............................................... r$ 200,00
09.02 08 243 0011 2.014 manutenção do atendimento às crianças e adolescentes
(778) 3390 30 – 500 – material de consumo.................................................. r$ 494,00
09.02 08 244 0011 2.017 manutenção do atendimento às famílias
(823) 3390 30 – 500 – material de consumo.................................................. r$ 283,00
09.02 08 244 0011 2.018 manutenção do cras
(840) 3390 30 – 500 – material de consumo.................................................. r$ 179,00
(842) 3390 36 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa física................
............................................... r$ 330,00
(848) 4490 52 – 500 – equipamentos e material permanente................ r$ 60,00
09.04 08 243 0011 2.107 manutenção do conselho tutelar
(874) 3390 93 – 500 – indenizações e restituições................................... r$ 800,00
09.02 08 241 0011 2.011 manutenção do atendimento ao idoso
(764) 3390 30 – 500 – material de consumo.................................................. r$ 120,00
09.04 08 243 0011 2.107 manutenção do conselho tutelar
(874) 3390 93 – 500 – indenizações e restituições................................... r$ 600,00
(870) 3390 36 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa física................
............................................... r$ 500,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 7.600,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
09.02 08 244 0011 2.016 MANUTENçãO DO PROGRAMA BOLSA-FAMíLIA/AUXÍLIO-BRASIL
(822) 4490 52 – 660.03 – equipamentos e material permanente...... r$ 7.600,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 660.03 IGD/Bolsa Família
Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:C0C6411F