ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.397, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 8.123,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

09.02 08 244 0011 2.016 MANUTENçãO DO PROGRAMA BOLSA-FAMíLIA/AUXÍLIO-BRASIL

(817) 3390 39 – 660.03 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica......

............................................... R$ 900,00

 

09.02 08 244 0011 2.018 manutenção do cras

(1246) 3393 34 – 500 – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO............ R$ 1.212,00

 

09.02 08 244 0011 2.015 fornecimento de benefícios eventuais

(808) 3390 32 – 500 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 3.991,00

 

09.04 08 243 0011 2.107 manutenção do conselho tutelar

(871) 3390 39 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...........

............................................... R$ 800,00

(869) 3390 30 – 500 – material de consumo............................................... R$ 1.220,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

09.02 08 244 0011 2.016 MANUTENçãO DO PROGRAMA BOLSA-FAMíLIA/AUXÍLIO-BRASIL

(810) 3390 14 – 660.03 – diárias - civil........... R$ 900,00

 

09.02 08 244 0011 2.018 manutenção do cras

(843) 3390 39 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...........

............................................... R$ 864,00

(848) 4490 52 – 500 – equipamentos e material permanente................ r$ 40,00

 

09.02 08 334 0011 2.021 incentivo ao mercado de trabalho

(850) 3390 30 – 500 – material de consumo.................................................. r$ 108,00

 

09.02 08 243 0011 2.014 manutenção do atendimento às crianças e adolescentes

(781) 3390 32 – 500 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 200,00

 

09.01 04 122 0001 2.010 manutenção da sec. assist. social

(755) 3390 14 – 500 – diárias - civil............. R$ 1.000,00

(761) 3390 93 – 500 – indenizações e restituições................................... r$ 544,00

(763) 4490 52 – 500 – equipamentos e material permanente................ r$ 91,00

 

09.02 08 241 0011 2.011 manutenção do atendimento ao idoso

(764) 3390 30 – 500 – material de consumo.................................................. r$ 310,00

(767) 3390 31 – 500 – premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras............................... r$ 500,00

(769) 3390 36 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa física................

............................................... r$ 200,00

 

09.02 08 243 0011 2.014 manutenção do atendimento às crianças e adolescentes

(778) 3390 30 – 500 – material de consumo.................................................. r$ 494,00

 

09.02 08 244 0011 2.017 manutenção do atendimento às famílias

(823) 3390 30 – 500 – material de consumo.................................................. r$ 283,00

 

09.02 08 244 0011 2.018 manutenção do cras

(840) 3390 30 – 500 – material de consumo.................................................. r$ 179,00

(842) 3390 36 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa física................

............................................... r$ 330,00

(848) 4490 52 – 500 – equipamentos e material permanente................ r$ 60,00

 

09.04 08 243 0011 2.107 manutenção do conselho tutelar

(874) 3390 93 – 500 – indenizações e restituições................................... r$ 800,00

 

09.02 08 241 0011 2.011 manutenção do atendimento ao idoso

(764) 3390 30 – 500 – material de consumo.................................................. r$ 120,00

 

09.04 08 243 0011 2.107 manutenção do conselho tutelar

(874) 3390 93 – 500 – indenizações e restituições................................... r$ 600,00

(870) 3390 36 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa física................

............................................... r$ 500,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 7.600,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

09.02 08 244 0011 2.016 MANUTENçãO DO PROGRAMA BOLSA-FAMíLIA/AUXÍLIO-BRASIL

(822) 4490 52 – 660.03 – equipamentos e material permanente...... r$ 7.600,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 660.03 IGD/Bolsa Família

 

Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:C0C6411F